O município de Araraquara agora caminha para ter regras para proteção e apoio ao animal comunitário (de rua). A medida recebeu a primeira aprovação pelos vereadores da Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (19) e é uma resposta à necessidade de uma política pública eficaz voltada para o cuidado, a conscientização e, sobretudo, para a castração desses animais. Atualmente os abrigos municipais enfrentam uma situação crítica, com cerca de 650 animais acolhidos e disponíveis para adoção. O projeto é de autoria da vereadora Luna Meyer (PDT) e teve origem a partir de Audiência Pública realizada no último dia 19 de junho na Câmara. O projeto retorna para aprovação definitiva na próxima Sessão Ordinária.

Os vereadores aprovaram outros cinco projetos na sessão. Um deles institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana do Cuidado da Mulher nas Escolas, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 8 de março, teve origem no Parlamento Jovem 2023, apresentado pelas alunas Lívia de Lima Oliveira do Amaral e Anne Santos Rodrigues, da Escola Estadual “Vereador Carlos Roberto Marques”. A proposta tem por objetivo popularizar e tornar mais conhecidos exames preventivos contra doenças que podem acometer meninas e mulheres, como o câncer de mama, HPV, osteoporose, entre outras, além de incentivar os estudantes a se vacinarem para prevenir doenças. A proposta foi apresentada para votação na sessão pela Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Araraquara, formada pelos vereadores Gerson da Farmácia (MDB), João Clemente (PSDB) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Três dos projetos aprovados nesta Sessão liberam recursos financeiros para diversas finalidades. Dois créditos no mesmo projeto — R$ 2.418.450,00 e R$ 236.034,26 — são para aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas “Prof. Dr. Raphael Lia Rolfsen” para a realização de cirurgias eletivas, para Auxílio Financeiro Complementar – Piso Nacional de Enfermagem e realização de exames e procedimentos de alta demanda e baixa oferta de vagas, e para credenciamento de novos serviços que atendam ao chamamento público para minimizar a fila de espera.

Outros R$ 2.938.509,81 são para pagamento de precatórios e manutenção dos serviços de acolhimento institucional judicial para pessoas idosas e com deficiência. E os valores de R$ 850 mil e R$ 27.500,00 no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) são, respectivamente, para construção de reservatório metálico apoiado para armazenamento de água potável, com capacidade de 500 m³, no Centro de Produção Poço Cruzes e para quitação de parcelamento especial de débitos previdenciários inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Saiba como o recurso será aplicado acessando os documentos dos projetos por meio dos links neste texto.

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a retificar o número da matrícula do imóvel municipal a ser doado à Durapets Comércio de Acessórios para Animais Ltda. EPP, localizada no Jardim Regina, com 4 mil m², conforme foi aprovado na Lei nº 10.867, de agosto de 2023.

Ao final da Sessão, os vereadores autorizaram o encaminhamento de dois requerimentos. Os vereadores Marcos Garrido e Carlão do Joia (ambos do Patriota) apresentaram Moção de Apoio para que seja sancionado pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o Projeto de Lei nº 578/2023 de autoria da deputada estadual Fabiana Barroso (Fabiana Bolsonaro - PL), obrigando o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo Governo do Estado aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnicos e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos. E a vereadora Fabi Virgílio (PT) apresentou Moção de Apoio à retificação de editais da Lei Paulo Gustavo do Estado de São Paulo — Lei Complementar nº 195/2022 — para manutenção da paridade de distribuição de recursos entre Interior e Capital.

Houve ainda duas participações na Tribuna Popular, em apoio aos projetos de proteção de animais comunitários e à aprovação da Semana do Cuidado da Mulher nas Escolas.

---