“Direitos Civis e Sociais das Mulheres” foi o tema da palestra realizada no Plenário da Câmara na tarde desta sexta-feira (14), organizada pela Escola do Legislativo (EL). O evento, conduzido pelo vereador Michel Kary (PL), presidente da EL, contou com a participação de Ana Paula Asturiano, juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense.

 

Devido à complexidade do assunto, a magistrada começou sua fala mostrando uma linha do tempo, na qual foi apontada a evolução das conquistas femininas em um período de pouco mais de um século. “A gente tem que pensar que os direitos das mulheres ainda estão em construção e, embora reconhecidos, ainda não conseguimos implementar isso de forma satisfatória”, alertou a palestrante.

 

O marco inicial da apresentação foi o ano de 1916, quando ainda prevalecia a aplicação das “Ordenações Filipinas”, um conjunto de leis que vigorou em Portugal e no Brasil a partir de 1603. Em nosso país, essa legislação, que permitia ao marido aplicar castigos físicos na esposa, foi revogada com a implantação do primeiro Código Civil Brasileiro, em 1917. Apesar das mudanças na lei, a mulher ainda era considerada relativamente incapaz enquanto casada e dependia de autorização do marido para trabalhar, aceitar herança ou viajar. O direito ao voto, por exemplo, somente foi conquistado em 1932, mas só se tornou obrigatório e equiparado ao voto masculino em 1965.

 

Na década de 1960, outros avanços significativos podem ser destacados, como o surgimento da pílula anticoncepcional e a publicação do “Estatuto da Mulher Casada”, determinando que a mulher não precisaria mais de autorização para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóvel, assinar documentos ou viajar.

 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou proibida em todo o território nacional a existência de diferença de salários, exercício de funções e critério de admissão que sejam motivados por idade, sexo, cor ou estado civil.

 

A partir dos anos 2000, notou-se uma aceleração nas conquistas femininas, marcadas pela publicação das Leis “Maria da Penha”, “Carolina Dieckmann”, “do Feminicídio”, “Criminalização da Importunação Sexual” e “Stalking”, para citar algumas.

 

O período também foi marcado pelo direito à concessão de pensão alimentícia às mães ainda durante a gestação, lançamento de programa federal para distribuição de absorventes higiênicos, realização de cirurgia de laqueadura sem autorização prévia do cônjuge, concessão de medidas protetivas sem decisão judicial, entre outros.

 

Divórcio

Ao final da primeira parte das exposições, Ana Paula destacou mudanças trazidas pela publicação da “Lei do Divórcio”, em 1977, que permitiu a homens e mulheres voltarem a se casar após o fim do processo, antes proibido em todo o país. Essa legislação foi aprimorada, priorizando a dissolução do casamento para as mulheres vítimas de violência doméstica e extinguindo o cumprimento de período de separação obrigatório para o encerramento de uma união civil.

 

Guarda compartilhada

A juíza também abordou o tema guarda compartilhada, que ainda costuma ser entendido de forma equivocada por muitas pessoas. “A guarda compartilhada é quando o casal exerce a guarda, mas a criança mora apenas com um deles e tem um lar de referência”, explicou.

 

Em seguida, a palestrante reforçou que a custódia de um filho é somente uma parte do poder familiar e ela funciona para as coisas do dia a dia. Quando os pais não entram em acordo sobre as decisões, a justiça entra em ação e favorece a mediação dos conflitos. Outro ponto abordado foi o direito à visita, que nem sempre é feito de forma amigável e precisa de intervenção jurídica.

 

No final, a magistrada deixou uma mensagem aos participantes, lembrando que “a luta [das mulheres] deve ser sempre na base do amor e não do ódio”.

 

Transmissão ao vivo

A palestra foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da rede Net/Claro), além do Facebook e YouTube da Câmara. O público pôde conferir a apresentação ao vivo no Plenário da Casa de Leis e fez perguntas relacionadas ao tema, como violência de gênero e questões legais.

 

O evento ainda contou com a presença da vereadora Geani Trevisóli (PL), servidores municipais, advogados e pessoas da comunidade.

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