A Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de suas funções institucionais, comunica oficialmente o encerramento do trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025, que culminou na cassação do mandato do vereador Emanoel Sponton, em razão da prática de infração político-administrativa, popularmente conhecida como “rachadinha”.

 

Cumpre ressaltar que esta Casa Legislativa possui competência estritamente administrativa no tocante à apuração e ao julgamento de infrações político-administrativas atribuídas a seus membros. Assim, eventuais consequências de natureza criminal ou cível decorrem de atribuição própria do Ministério Público e do Poder Judiciário, não cabendo a esta instituição deliberar sobre tais esferas de responsabilização.

 

Desde o recebimento da denúncia até a deliberação final, todos os atos foram conduzidos com rigorosa observância da lei, respeitando os limites da legalidade e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, plenamente assegurados ao parlamentar, que esteve representado por advogados durante todo o processo. O trabalho também contou com o suporte técnico e jurídico da Diretoria Legislativa e da Procuradoria da Câmara Municipal, fundamentais para o correto e transparente andamento dos trabalhos.

 

A decisão pela cassação reafirma o compromisso desta Casa de Leis em atuar com probidade, ética e responsabilidade institucional, reforçando o dever de zelar pelo patrimônio público, pelo respeito às normas democráticas e pela confiança depositada pela população araraquarense em seus representantes. Este Parlamento Municipal reitera sua missão de ser guardião da legalidade, da moralidade e da transparência, desempenhando com seriedade sua função fiscalizadora e legislativa, sempre em sintonia com os anseios da sociedade e em defesa do interesse público.

 

Com esta decisão, a Câmara Municipal de Araraquara renova, perante a cidade, seu compromisso de que nenhum mandato parlamentar se sobrepõe à lei e de que os princípios republicanos e democráticos continuarão a nortear sua atuação.

 

Câmara Municipal de Araraquara