A Câmara de Araraquara aprovou 13 projetos em Sessão Ordinária nesta terça-feira (26) no Plenário do Legislativo.

Dos 16 projetos que estavam na Ordem do Dia, dez foram de autoria de parlamentares. Iniciativa da vereadora Geani Trevisóli (PL) institui nos estabelecimentos de ensino da rede pública de Araraquara o “Lei Maria da Penha vai à Escola”, programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os objetivos são colaborar para o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência contra a mulher; sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos, de modo a prevenir e evitar a prática da violência; incentivar o registro de denúncias; e fomentar a cultura de não violência e a equidade entre homens e mulheres.

Sacolas

Iniciativa de Enfermeiro Delmiran (PL) obriga os estabelecimentos comerciais que cobram pelas sacolas a afixarem, em local visível, cartaz que informe sobre a cobrança. Segundo o texto, o cartaz deve conter, no mínimo, o valor unitário da sacola.

O descumprimento da lei sujeita os infratores a advertência por escrito e multa de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que corresponde a R$ 769,90, caso já tenha ocorrido a advertência. Em caso de reincidência, o valor da multa deve ser dobrado. A lei entra em vigor após 45 dias da data de sua publicação.

Saúde mental

Filipa Brunelli (PT) é autora de projeto que institui e inclui no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento da Síndrome do Pânico e da Ansiedade Generalizada, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de janeiro.

Entre os objetivos estão conscientizar a população sobre a Síndrome do Pânico e a Ansiedade Generalizada, incentivar o diagnóstico precoce e ampliar o acesso ao tratamento. A semana municipal pode incluir ações educativas e de orientação em escolas, unidades de saúde, praças públicas e locais de grande circulação, além de atendimentos gratuitos e outras medidas informativas.

Frentes parlamentares

A criação de Comissões Especiais de Estudos na Câmara também esteve na pauta da sessão:

- Frente Parlamentar Antirracista, em proposta de Alcindo Sabino (PT);

- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte, de autoria de Michel Kary (PL).

Denominações

Iniciativa de Enfermeiro Delmiran conferiu o nome "Dr. Leonardo Alberto Cunha" para a unidade de saúde do Jardim Ipanema, localizada na Avenida Valkirio Galeazzi, nº 700. E a via conhecida como Rua 11 do loteamento Milano Residencial passou a ser denominada Rua Alípio Pedro de Carvalho, de acordo com proposta de Coronel Prado.

Arquivo histórico

Paulo Landim (PT) é autor de pedido aprovado para que seja inserido no arquivo histórico da Câmara Municipal a edição especial da Revista “A Gazeta Esportiva Ilustrada” intitulada “De Antoninho a Tonhão: 80 anos de História”, de 2012.

Regularização de obras

Seis projetos da pauta eram de autoria do Executivo. Retornou para segunda discussão, e foi definitivamente aprovado, um projeto de lei complementar que permite a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal. Para isso, é necessário obedecer a alguns critérios específicos, como a apresentação de condições técnicas adequadas, não estarem inseridas em áreas ambientalmente protegidas e não afrontarem diretamente o interesse público.

Guarda Municipal

Depois de ter a votação prejudicada na semana passada (sem votos suficientes para aprovar ou rejeitar), foi novamente debatido um projeto que altera trechos da Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal. A Prefeitura enviou um substitutivo (nova versão do documento) com inclusão de sugestões apresentadas pelos vereadores. Desta vez, a proposta foi aprovada.

Créditos
Três projetos da Prefeitura abriram créditos orçamentários:

- R$ 12 milhões para encargos especiais e obrigações legais, como Pasep, juros da dívida contratada e precatórios trabalhistas. Para viabilizar os valores, a Prefeitura propõe a anulação de recursos na manutenção de áreas verdes, na reforma e ampliação de espaços esportivos e na gestão ambiental. Uma versão anterior do projeto, que cancelava recursos de obras que não serão mais executadas neste ano, foi substituída pelo Executivo;

- R$ 1.474.133,40 para cobertura de despesas com as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

- R$ 900.828,04 para despesas com o Programa Bolsa Família.

Projetos não aprovados

Não foi aprovado um projeto do vereador Coronel Prado (Novo) que pretendia estabelecer medidas de conscientização sobre a importância da doação responsável e do incentivo a políticas públicas de reinserção social, em contraposição à prática da esmola.

O texto determinaria a instalação de placas educativas com a mensagem “Não dê dinheiro, dê oportunidades” em locais estratégicos de circulação pública, como semáforos, praças, terminais de transporte e áreas com alta incidência de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Essas placas deveriam mencionar os veículos de comunicação de Araraquara em que sejam informados os projetos sociais disponíveis e as formas de contribuir para soluções concretas.

Esse item recebeu 7 votos a favor, 8 votos contrários e 2 abstenções, o que tornou a votação prejudicada.

Foi retirado da pauta, a pedido do próprio autor do documento, Enfermeiro Delmiran, um projeto que criaria a Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes.

E recebeu pedido de vista, para melhor análise e posterior retorno ao Plenário, um crédito orçamentário de R$ 3.452.615,95 para contratação de empresa especializada em restauração, manutenção e conservação de áreas verdes e arbóreas de parques e bosques municipais.

Requerimentos

Na parte final da sessão, um dos três requerimentos que estavam em pauta foi aprovado pelos vereadores: uma Moção de Apoio pela adesão da Maternidade Gota de Leite à Tabela SUS Paulista, de autoria de Enfermeiro Delmiran.

Foi retirada de votação uma Moção de Repúdio de Coronel Prado às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pela forma com que ele se referiu, em um discurso público, à foto de um homem negro.

E a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, formada por Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli e Guilherme Bianco (PCdoB), era autora de Moção de Repúdio ao projeto que determinaria a instalação de placas com a mensagem “Não dê esmolas, dê oportunidades” em locais públicos, de autoria de Coronel Prado. O documento, porém, foi retirado de votação, pois o projeto não havia sido aprovado.

Tribuna Popular

Também houve duas participações na Tribuna Popular. Credenciada por um grupo de 30 eleitores, Marian Uthman Jabr abordou a luta, em Araraquara, contra o genocídio palestino.

Representando a Secretaria Municipal da Educação, a professora doutora Tatiane Pereira de Souza abordou o projeto que institui o programa “Lei Maria da Penha Vai à Escola”.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.