A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 293/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 4506/1995, para estender o auxílio-alimentação aos servidores das fundações públicas do município. Com a mudança, o benefício passa a contemplar também os funcionários da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) e da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), garantindo isonomia em relação aos servidores da administração direta e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

 

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca corrigir uma lacuna na legislação municipal e assegurar tratamento igualitário a todos os servidores que integram a administração pública. “Manter os servidores das fundações excluídos desse benefício criaria uma distinção injustificada e contrária ao princípio da isonomia”, afirmou o chefe do Executivo no ofício encaminhado à Câmara.

 

O auxílio-alimentação, de caráter social, tem como objetivo garantir a segurança alimentar e o bem-estar dos trabalhadores municipais. Atualmente, o benefício é composto por vale-alimentação no valor de R$ 640 e bônus alimentação de R$ 410, totalizando R$ 1.050 mensais por servidor.

 

O projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara, que destacaram a legalidade da proposta e a observância das normas regimentais. Os pareceres ressaltam que a matéria está de acordo com o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que atribui ao prefeito a iniciativa de legislar sobre a estrutura e atribuições de órgãos da administração pública direta e indireta.

 

Com a aprovação, o projeto volta para a Prefeitura para ser sancionado ou vetado.

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