A realização de sessões itinerantes, o uso de praças para colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais, política pública de apoio à população LGBTQIA+, instituição de datas comemorativas, denominação de vias públicas e concessão de homenagem são os assuntos da 46ª Sessão Ordinária da atual legislatura (2025-2028) da Câmara de Araraquara.

           

Após período de recesso parlamentar, os vereadores se reúnem nesta terça-feira (20), a partir das 15 horas, para analisar 17 projetos, todos propostos por legisladores da Casa, e uma moção – haverá também duas participações na Tribuna Popular. Após o início dos trabalhos, outros projetos poderão ser incluídos na pauta.

 

Sessões itinerantes

A instituição de sessões itinerantes na Câmara de Araraquara é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

 

O texto modifica a Lei Orgânica do Município de Araraquara de modo a não impedir a realização de sessões itinerantes pelo Legislativo.

 

Segundo os autores, a iniciativa busca aproximar o trabalho dos vereadores da população. “Sessões e atividades da Câmara Municipal são levadas até os bairros e comunidades, facilitando o acesso de quem tem dificuldade de locomoção ou não conhece bem como funciona o Poder Legislativo”, aponta a justificativa.

 

Para ser aprovada, a proposta precisa de maioria de dois terços dos membros da Câmara, além da aprovação em dois turnos de discussão e votação.

 

Uso de praças públicas

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de Fabi Virgílio e Aluisio Boi, permite a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais.

           

Para isso, o texto altera dispositivos de três normas vigentes na cidade: Lei Complementar n°18/1997 (Código de Posturas), Lei Complementar nº 542/2009 (que dispõe sobre o uso de espaços públicos por estabelecimentos) e Lei Complementar n° 950/2021 (regras sobre food trucks).

           

De acordo com os parlamentares, a proposta é fruto de discussão com a Secretaria Municipal de Governo e com a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo para regulamentar o tema. O intuito é explicitar que as leis dizem respeito também às praças – atualmente, o termo empregado é “áreas públicas”.

 

Conforme já determina a legislação, o uso dos espaços continuará dependendo de autorização do Executivo. Além disso, o uso das praças não poderá “perturbar o ordenamento ou o interesse público” e os responsáveis deverão se responsabilizar pela limpeza dos locais.

 

Inclusão da população LGBTQIA+

O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 165/2025, de Filipa Brunelli, institui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”. Trata-se de instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotarem, em Araraquara, políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+.

 

O selo poderá ser concedido a firmas que mantiverem pessoas LGBTQIA+ em seus quadros; promoverem campanhas internas e/ou externas de sensibilização sobre diversidade sexual e de gênero; adotarem políticas de combate à LGBTfobia e respeito à identidade de gênero e orientação sexual no ambiente de trabalho; e se comprometerem com o uso do nome social e respeito à identidade de gênero das pessoas trans e travestis.

 

Datas comemorativas

Quatro projetos estabelecem datas comemorativas:

 

• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 41/2025, de Filipa Brunelli: institui a campanha “Fevereiro Pink”, de combate às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e à síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
• Projeto de Lei nº 343/2025, da Comissão de Saúde e Serviços Públicos, composta por Marcão da Saúde, Enfermeiro Delmiran (PL) e Paulo Landim: cria o “Mês de Prevenção à Diabetes em Adolescentes”, a ser realizado anualmente em novembro.
• Projeto de Lei nº 410/2025, da Comissão Especial de Estudos - Inovação e Tecnologia, composta por Fabi Virgílio, Maria Paula e Michel Kary (PL): institui a “Semana de Inovação e Empreendedorismo Biotecnológico e Químico de Araraquara”, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 5 de junho.
• Projeto de Lei nº 413/2025, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal, composta por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino e Marcelinho (Progressistas): estabelece o “Dia da Memória e da História da Escola Estadual Bento de Abreu”, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro, em referência à fundação da instituição.

 

Denominação de vias públicas

A denominação de vias públicas é o objeto de nove projetos que compõem a Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira:

 

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 378/2025, de Coronel Prado (Novo): denomina “Professor Sidney Rodrigues” via pública na Chácara Flora.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 394/2025, de Dr. Lelo (Republicanos): denomina "Idomeo Bonetti" ponte sobre o Ribeirão das Cruzes, no Residencial e Comercial Agre Araraquara.
• Projeto de Lei nº 401/2025, de Coronel Prado: denomina “Coronel PM Cid Monteiro de Barros” dispositivo viário localizado na confluência das avenidas Belmiro Rozatto e Olien Biancardi e ruas Lázaro Mendes Ferreira e Luiz Sotratti, na Vila Sedenho.
• Projeto de Lei nº 404/2025, de Coronel Prado: denomina “Dr. Otávio Alves Pinto” dispositivo viário localizado no cruzamento das ruas Caetano Nigro e Henrique Lupo, na Vila Harmonia.
• Projeto de Lei nº 407/2025, de Coronel Prado: denomina “Radialista Wilson Silveira Luiz” via pública na Chácara Flora.
• Projeto de Lei nº 408/2025, de Coronel Prado: denomina “Profa. Dra. Inayá Bittencourt e Silva”, “Profa. Lecticia Vitta Filpi” e “Profa. Eneidas Nigro Vieira” três vias públicas no Condomínio Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 414/2025, de Michel Kary: denomina "Maria de Lourdes Cardoso" via pública no Residencial Montoro I.
• Projeto de Lei nº 415/2025, de Rafael de Angeli (Republicanos): denomina "Armindo Frasnelli" dispositivo viário no cruzamento da Rua Juvenal Guimarães com a Avenida Augusto Bernardi, no Jardim Águas do Paiol.
• Projeto de Lei nº 416/2025, de Michel Kary: denomina “José de Paiva Netto” dispositivo viário no cruzamento da Avenida Augusto Bernardi com a Rua Maria Escolástica da Conceição Nazaré, no Jardim Águas do Paiol.

 

Homenagem

Coronel Prado, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2025, propõe a concessão da honraria Cidadã Araraquarense a Danitielle de Oliveira Pereira, que atua na empresa CPFL Paulista.

 

Tribuna Popular

A Tribuna Popular da Sessão desta terça tem duas inscrições. Tatiana Rodrigues Pereira Nunes, em iniciativa do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), discorrerá sobre a Lei Federal nº 15.326/2026, que busca valorizar os educadores que atuam na educação infantil.

 

A outra fala da Tribuna Popular terá a política pública de aluguel social como tema. Marco Aurélio Bortolin, juiz da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara, será o responsável pela explanação.

 

Grande Expediente

O Grande Expediente terá a análise do Requerimento nº 79/2026, de Guilherme Bianco. O vereador propõe Moção de Repúdio aos ataques e à invasão da sede do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), ocorridos no último dia 14 em São Paulo.

 

Transmissão

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo, no canal 17 da Claro, e pode ser assistida na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.

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