Após o recesso de Carnaval, em que não houve Sessão Extraordinária, os vereadores de Araraquara reuniram-se nesta terça-feira (24), no Plenário da Câmara, para a realização de duas sessões: a 50ª e a 51ª da atual legislatura. Somadas as pautas das duas sessões, foram debatidos e votados 19 Projetos de Lei – dos quais 17 foram aprovados – e cinco Requerimentos.

Anúncios luminosos

Foi aprovada, em primeira votação, a proposta da Prefeitura de revogar a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, que trata da publicidade em áreas públicas e propaganda por meio de dispositivos luminosos ou virtuais. A lei que proíbe a instalação de anúncios publicitários luminosos em diversas circunstâncias, como, por exemplo, a menos de 50 metros de semáforos, em locais em que atrapalhem o ângulo de visão dos motoristas e no entorno de rotatórias.

No entendimento da Prefeitura, porém, a aplicação da lei seria tecnicamente inviável e incompatível com o ordenamento urbanístico de Araraquara. Além disso, apresentaria “contradições internas, ausência de estudos de impacto e falta de alinhamento com o Plano Diretor e com a legislação já vigente sobre paisagem urbana”. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a norma teria gerado insegurança jurídica, dificuldades de aplicação e conflitos entre órgãos públicos, motivo pelo qual propõe sua revogação até que o tema seja reavaliado de forma participativa no processo de revisão do Plano Diretor.

A revogação foi aprovada por 11 votos favoráveis e seis contrários. Por se tratar de uma lei complementar, são necessárias duas votações, por isso o projeto retorna para aprovação definitiva na próxima semana.

Créditos

A Câmara Municipal autorizou Prefeitura a incluir vários créditos no orçamento:

R$ 393.598,85, provenientes do Tesouro Municipal, de fundos especiais de despesas e do convênio federal para a macrodrenagem do Ribeirão do Ouro para três secretarias municipais:
- Obras e Serviços Públicos: para contratação de empresa responsável pela execução do projeto social “Araraquara Expressa”, vinculado às obras nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e afluentes. A Prefeitura explica que a dotação já existia, só foi necessário adequar a natureza do recurso, que era de despesa de obras, para serviço de terceiros;
- Desenvolvimento Econômico: para o programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador de Araraquara; e
- Saúde: adequação da natureza de despesas para correta execução orçamentária.

Também foram aprovados os seguintes créditos:

R$ 100 mil reais para a Vila Vicentina provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
R$ 606.252,98 para fomento da classe artística local, espaços culturais e Pontos Nacionais de Cultura Viva, com recursos remanescentes do Ciclo I da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
R$ 4.062.712,35 para cobertura de serviços contratualizados com o Sistema Único de Saúde (SUS) para a Santa Casa, a Maternidade Gota de Leite e outros prestadores de serviços para a Secretaria da Saúde; os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Saúde (Fundes), conforme complementação estabelecida pela Tabela SUS Paulista;
R$ 200 mil para o Lar e Internato “Otoniel de Camargo” a partir de emenda parlamentar do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP);
R$ 116.916,80 para o Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio. Os recursos eram originalmente destinados ao Liceu Coração de Jesus, porém, como a Inspetoria Salesiana de São Paulo decidiu encerrar as atividades da escola, a entidade transferiu o valor o Lar Juvenil;
R$ 138.784,46 para a Secretaria de Cultura (custeio de eventos e projetos culturais, compra de materiais e equipamentos em geral e aquisição de equipamentos para o Arquivo Público Histórico Municipal “Professor Rodolfo Telarolli”) com recursos são provenientes de emendas parlamentares de exercícios anteriores; e
R$ 1,2 milhão para instalação do sistema de climatização por ar condicionado, ventilação e exaustão mecânica no novo prédio do NGA-3, com recursos do Tesouro Municipal.

Inconstitucionalidade

Os vereadores mantiveram o Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 296/2025, elaborado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O projeto é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT) e dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PL) e garante a disponibilização do teste de glicemia capilar (que mede o nível de açúcar no sangue através de uma pequena gota coletada na ponta do dedo) na rede pública de saúde de Araraquara.

De acordo com a Comissão, “a propositura, ao pretender instituir a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar, interfere de maneira direta na organização e no funcionamento de serviços públicos de competência do Poder Executivo, criando atribuições e, principalmente, gerando novas e vultosas despesas para a Administração Municipal, sem a devida indicação da fonte de custeio”.

A votação ficou originalmente empatada, com oito votos favoráveis e oito contrários, por isso o presidente Rafael de Angeli (Republicanos) desempatou a favor do parecer. Com esse resultado, o projeto é arquivado, não podendo retornar em discussão este ano.

Denominações

O dispositivo viário localizado no ponto de encontro entre as Avenidas Belmiro Rozatto, Olien Biancardi e Pablo Picasso com a Rua Luiz Rodrigues passará a se chamar Benedito Ribeiro da Silva, após a aprovação da proposta do vereador João Clemente (Progressistas) Residente no Jardim das Estações, Benedito Ribeiro da Silva foi vendedor e guarda, sendo conhecido e lembrado pela atuação na comunidade e alegria contagiante.

Já os vereadores Michel Kary (PL) e Coronel Prado (Novo) tiveram aprovada a sugestão do nome Rua Coronel PM Valter Gomes de Oliveira para uma via do loteamento Residencial Montoro I. O homenageado ocupou funções de destaque no 13º Batalhão da Polícia Militar em Araraquara, como Relações Públicas da Corporação durante a década de 1980.

Homenagens

Três honrarias da Câmara Municipal foram aprovadas nesta terça-feira.

Por iniciativa do vereador João Clemente, o empresário Gilberto Gomes Martiniano receberá o Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento à sua trajetória profissional em Araraquara.

Já a Mesa Diretora entregará o Diploma de Reconhecimento Público ao Posto Cabbau, do Jardim Selmi Dei, em comemoração aos seus 30 anos de história.

O Plenário também aprovou a entrega do Título de Cidadão Araraquarense ao servidor público Glauco Peter Alvarez Guimarães, proposto pela vereadora Geani Trevisóli (PL).

Calendário Oficial

Duas datas passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município: a Festa do Milho, promovida anualmente pela Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, nos meses de abril e maio, por iniciativa do presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos); e a Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar, que será realizada anualmente na terceira semana de maio, por iniciativa do vereador Enfermeiro Delmiran (PL).

Sem votação

Dois projetos que estavam na pauta inicial deverão retornar ao Plenário em um momento futuro.

Foi retirado, a pedido do autor, o vereador Guilherme Bianco, o Projeto de Lei nº 276/2025, o qual propõe que vítimas de violência doméstica ou familiar tenham prioridade em procedimentos administrativos. Como exemplo, o vereador cita o pronto acesso a políticas públicas de caráter protetivo, tais como a inserção em programas de moradia temporária ou definitiva e a garantia de vagas em creches e escolas para os filhos e filhas.

Além disso, a apresentação do relatório final dos trabalhos realizados em 2025 pela Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Animais” foi adiada para daqui a 30 dias para reavaliação de aspectos técnicos.

Requerimentos

Cinco Requerimentos tiveram aprovação do Plenário para serem encaminhados aos respectivos destinatários:

Moção de Apoio do vereador Michel Kary à pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio pelo desenvolvimento da polilaminina, aplicada ao tratamento de lesões medulares;
Moção de Repúdio a declarações contra a árbitra de futebol Daiane Muniz, também do vereador Michel Kary;
Moção de Repúdio a declarações feitas pelo prefeito, Doutor Lapena (PL), nas redes sociais, sobre o Carnaval, dos parlamentares Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim (com 6 votos favoráveis e 4 abstenções); e
Duas Moções de Repúdio ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra decisão de absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável: o Requerimento nº 377/2026, de autoria da vereadora Fabi Virgílio e o Requerimento nº 379/2026, de autoria da vereadora Maria Paula.

Tribuna Popular

Houve três participações na Tribuna Popular.

Maira Arruda Fernandes de Figueiredo, representando a Associação REABRA, falou sobre o tema: “Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar”.

O Padre Igor Rocha, pároco da Paróquia Santa Terezinha, falou sobre a Festa do Milho.

E Aline Bruna da Silva Parizi, representando um grupo de 30 eleitores do município, discutiu o “Requerimento de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional” (IFA).

Para ver e rever

A Sessão Ordinária está disponível na íntegra no Facebook e no YouTube.

Saiba mais

Você pode conferir os detalhes de todos os projetos acessando os links disponíveis neste texto.