A aplicação da promoção por merecimento prevista no Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) motivou a apresentação de um requerimento na Câmara Municipal. Por meio do Requerimento nº 409/2026, o vereador Guilherme Bianco solicita à Prefeitura e à autarquia informações sobre a regulamentação e a execução desse mecanismo de progressão na carreira dos servidores.

 

Instituída pela Lei nº 9.802, a promoção por merecimento estabelece critérios de qualificação e desempenho para a evolução funcional no quadro de servidores do Daae. A legislação determina que o processo seletivo seja realizado a cada três anos, no segundo semestre, mediante avaliação de desempenho.

 

No documento, o parlamentar questiona se o capítulo da lei que trata da promoção por merecimento já foi regulamentado e solicita o envio de cópia do decreto ou portaria que tenha estabelecido as normas do processo seletivo e da avaliação de desempenho.

 

O requerimento também pede informações sobre quantos processos seletivos trienais foram realizados desde a aprovação da lei, em 2019, com a indicação das datas de abertura dos editais e de homologação dos resultados.

 

Além disso, o vereador solicita dados sobre o número de servidores que atenderam aos requisitos previstos na legislação no último ciclo de avaliação e quantos foram efetivamente promovidos. Outro ponto abordado é a implantação dos efeitos financeiros das promoções, uma vez que a lei permite prazo de até 18 meses após a homologação dos resultados para o início dos pagamentos.

 

Por fim, o parlamentar questiona se há previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente para custear as promoções para o próximo triênio.

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