Com projetos sobre animais, saúde e idosos na pauta, a 61ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara de Araraquara será realizada nesta terça (5), a partir das 15 horas. Os trabalhos terão transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Os vereadores votarão três propostas que tratam de políticas públicas voltadas aos animais e duas que dizem respeito à área da saúde.

Alteração em regras do Fundo Municipal do Idoso, inserção de festas religiosas no calendário oficial da cidade, concessão de título de cidadania e instituição de data comemorativa são outros assuntos do dia.

Os parlamentares também discutirão parecer de inconstitucionalidade emitido por órgão interno da Casa e a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que averigua casos de assédio no serviço público.

Outros itens poderão ser incluídos na pauta após o início da Sessão.

 

Maus-tratos a animais

 

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, do vereador Michel Kary (PL), classifica como abuso e maus-tratos a animais a prática de deixar os bichos, por mais de 36 horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene. Para isso, a proposta acrescenta, na Política Municipal de Proteção aos Animais, um dispositivo sobre o assunto.

Esta será a primeira votação do texto. Por ser um Projeto de Lei Complementar, será necessário que o Plenário aprove a matéria em dois turnos.

 

Feiras de adoção

 

Outro item da Sessão que tem os animais como tema é o Projeto de Lei nº 109/2026, assinado em conjunto por Rafael de Angeli (Republicanos), Michel Kary e Marcelinho (Progressistas).

Trata-se de proposta que deixa clara, na lei que regulamenta as campanhas de adoção de animais domésticos no Município, a possibilidade de realização de eventos do tipo em praças, ruas, parques e outras áreas públicas.

Esses eventos dependerão de autorização do poder público.

 

Cavalgadas

 

Volta à pauta o Substitutivo nº 7 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que reformula a regulamentação sobre as cavalgadas em Araraquara. O texto, de Cristiano da Silva (PL), Coronel Prado (Novo), Enfermeiro Delmiran (PL) e Dr. Lelo (Republicanos), foi aprovado em primeiro turno na semana passada e precisa de novo aval dos legisladores.

A proposta reduz de 15 para cinco dias o prazo de antecedência para que os organizadores das cavalgadas informem a lista completa de participantes e indiquem o veterinário responsável.

O texto também reduz o valor da multa aplicada pelo descumprimento desse prazo de dez para cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – ou seja, de R$ 802,70 para R$ 401,35. Também aumenta a multa imposta pela não identificação dos animais com microchips de uma para cinco UFMs (de R$ 80,27 para R$ 401,35).

Por fim, o projeto estabelece que “os animais devem ser transportados em veículos adequados, garantindo espaço, ventilação e segurança, sendo assegurado acesso à água e sombra em pontos de parada apropriados”.

 

Políticas de saúde

 

Dois itens da Ordem do Dia desta terça-feira versam sobre políticas públicas voltadas à saúde.

O Projeto de Lei nº 67/2026, de Enfermeiro Delmiran, institui o Programa Municipal “Fila Zero”, com o objetivo de priorizar o atendimento de pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer). A matéria traz diretrizes de priorização, organização e articulação do atendimento oncológico, respeitando a autonomia do Poder Executivo, os contratos vigentes e a capacidade da rede de saúde.

Já o Projeto de Lei nº 71/2026 cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes. Trata-se de uma iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT), assinada também por todos os outros 17 vereadores.

O objetivo é facilitar a identificação da condição de saúde em situações de emergência, promover a conscientização sobre a doença, incentivar práticas de prevenção e cuidado contínuo e assegurar o acesso a serviços públicos e privados. O documento deverá ser emitido mediante requerimento com relatório médico e conter informações básicas do titular, tendo validade de cinco anos, com possibilidade de revalidação para fins de controle estatístico.

 

Fundo Municipal do Idoso

 

O Projeto de Lei nº 136/2026, enviado pela Prefeitura à Câmara, permite que o Conselho do Idoso chancele projetos para captação de recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso.

Trata-se de alteração na Lei Municipal nº 7.824/2012, que institui o Fundo Municipal do Idoso de Araraquara. Segundo o Executivo, o projeto amplia a capacidade de financiamento de políticas públicas voltadas à pessoa idosa, fortalecendo o papel do Conselho Municipal do Idoso enquanto instância deliberativa e de controle social, sem criar novos encargos para o erário municipal.

A matéria estava na pauta dos vereadores na semana passada, mas teve votação adiada a pedido de João Clemente (Progressistas).

 

Festas religiosas

 

Serão analisadas três matérias que incluem festas religiosas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara:

 

• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2026, de Rafael de Angeli, Marcelinho e Michel Kary: Festa da Padroeira, realizada anualmente em outubro.
• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 107/2026, de Rafael de Angeli: Festa em Louvor a Nossa Senhora do Carmo, realizada anualmente em julho.
• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 108/2026, de Rafael de Angeli: Festa de São José, realizada anualmente em março.

 

Cidadão Araraquarense

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de Cristiano da Silva, concede o título de Cidadão Araraquarense a Paulo Maximiano Junqueira Neto, advogado, empresário e produtor rural.

 

Data comemorativa

 

Por iniciativa de Rafael de Angeli, o Projeto de Lei nº 38/2026 estabelece em Araraquara o Dia do Contador, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro, data já consagrada nacionalmente para essa finalidade.

Conforme a proposta, poderão ocorrer palestras, seminários, campanhas informativas, ações de orientação à população e eventos comemorativos, promovidos pela entidade de classe, sem ônus aos cofres públicos.

           

Parecer

 

O Plenário analisará o Parecer das Comissões nº 32/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025.

No documento, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara apontou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de Guilherme Bianco (PCdoB), que prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas inscritas no Cadastro Único, independentemente de requerimento do beneficiário.

Fazem parte da comissão Dr. Lelo, Geani Trevisóli (PL) e Maria Paula (PT). Os dois primeiros votaram pela inconstitucionalidade do texto, enquanto Maria Paula apresentou posicionamento divergente. Assim, o entendimento da maioria do órgão colegiado foi de que a matéria viola iniciativa do Executivo.

Se o Plenário mantiver o parecer, o Projeto de Lei Complementar será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.

 

Grande Expediente

 

O Grande Expediente terá a análise do Requerimento nº 988/2026, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Assédio no Serviço Público, formada por Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Cristiano da Silva, Guilherme Bianco e João Clemente.

O grupo pede que os trabalhos possam ser prorrogados por mais 90 dias. As atividades da CEI foram iniciadas em outubro de 2025 para investigar denúncias de assédio e perseguição a servidores municipais e já tiveram, em fevereiro, o prazo estendido uma vez.

Documentos relacionados à CEI podem ser acessados aqui.

 

Transmissão

 

A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, disponível no YouTube, Facebook e canal 17 da Claro.

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