Câmara aprova políticas públicas voltadas a animais e Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes

61ª Sessão Ordinária, nesta terça (5), tem também aval a créditos no Orçamento, festas, data comemorativa e outras matérias
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Três projetos sobre políticas públicas voltadas aos animais foram aprovados na 61ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça (5). Os legisladores também deram aval à criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes, a remanejamentos orçamentários e a mudança em regras no Fundo Municipal do Idoso. 

Houve ainda a inclusão de duas festas no Calendário Oficial de Eventos do Município, instituição de data comemorativa e concessão de homenagem. Além disso, a maioria dos vereadores optou por manter parecer, emitido por comissão interna da Casa, que apontou a inconstitucionalidade de projeto que tramitava no Legislativo.

Três Requerimentos foram aprovados, incluindo a continuidade dos trabalhos investigativos sobre assédio moral na Prefeitura e duas Moções de Apoio.

Animais

Três matérias aprovadas nesta terça-feira têm políticas públicas voltadas aos animais como tema.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, do vereador Michel Kary (PL), classifica como abuso e maus-tratos a animais a prática de deixar os bichos, por mais de 36 horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene. Para isso, a proposta acrescenta, na Política Municipal de Proteção aos Animais, um dispositivo sobre o assunto. O texto foi aprovado em primeira discussão e precisa passar pelo Plenário mais uma vez antes de entrar em vigor.

Outro item foi o Projeto de Lei nº 109/2026, assinado por Rafael de Angeli (Republicanos), Michel Kary e Marcelinho (Progressistas), que evidencia, na lei que regulamenta as campanhas de adoção de animais domésticos no Município, a possibilidade de realização de eventos do tipo em praças, ruas, parques e outras áreas públicas – as atividades dependerão de autorização do poder público.

Os vereadores deram aval, em segundo turno, ao Substitutivo nº 7 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que reformula a regulamentação sobre as cavalgadas em Araraquara. O texto, de Cristiano da Silva (PL), Coronel Prado (Novo), Enfermeiro Delmiran (PL) e Dr. Lelo (Republicanos), já havia sido aprovado em primeira discussão na semana passada.

Pelas novas regras, será reduzida de 15 para cinco dias a antecedência necessária para que os organizadores das cavalgadas divulguem a lista completa de participantes e indiquem o veterinário responsável. O valor da multa aplicada pelo descumprimento desse prazo cairá de dez para cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – ou seja, de R$ 802,70 para R$ 401,35. Por outro lado, aumentará a multa imposta pela não identificação dos animais com microchips, de uma para cinco UFMs (de R$ 80,27 para R$ 401,35).

Outra questão pontuada pelo texto é a obrigatoriedade de transportar os animais “em veículos adequados, garantindo espaço, ventilação e segurança, sendo assegurado acesso à água e sombra em pontos de parada apropriados”.

Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes

Dois itens da Ordem do Dia tinham a saúde como foco – um foi aprovado e o outro teve a votação adiada.

A Câmara autorizou o Projeto de Lei nº 71/2026, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes. Trata-se de uma iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT), assinada também por todos os outros 17 vereadores.

Os objetivos são facilitar a identificação da condição de saúde em situações de emergência, promover a conscientização sobre a doença, incentivar práticas de prevenção e cuidado contínuo e assegurar o acesso a serviços públicos e privados. O documento deverá ser emitido mediante requerimento com relatório médico e conter informações básicas do titular, tendo validade de cinco anos, com possibilidade de revalidação para fins de controle estatístico.

Já o Projeto de Lei nº 67/2026 teve pedido de vista de dez dias aprovado. Com isso, a análise será feita posteriormente. O texto, de Enfermeiro Delmiran, institui o Programa Municipal “Fila Zero” com o objetivo de priorizar o atendimento de pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

Créditos

Quatro projetos encaminhados à Câmara pela Prefeitura de Araraquara, e aprovados pelos legisladores nesta terça, abrem créditos no Orçamento.

 Fundo Municipal do Idoso

O Projeto de Lei nº 136/2026, proposto pela Prefeitura, permite que o Conselho do Idoso chancele projetos para captação de recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso.

Trata-se de alteração na Lei Municipal nº 7.824/2012, que institui o Fundo Municipal do Idoso de Araraquara. Segundo o Executivo, o projeto amplia a capacidade de financiamento de políticas públicas voltadas à pessoa idosa, fortalecendo o papel do Conselho Municipal do Idoso enquanto instância deliberativa e de controle social, sem criar novos encargos para o erário municipal.

Festas religiosas

Foram aprovadas duas matérias, ambas de Rafael de Angeli, que incluem festas religiosas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara:

 De teor similar, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2026, de Rafael de Angeli, Marcelinho e Michel Kary, também estava na pauta, mas teve pedido de vista de um dia acolhido pela Casa. Trata-se de texto que celebra a Festa da Padroeira, realizada anualmente em outubro.

Cidadão Araraquarense

O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de Cristiano da Silva, concede o título de Cidadão Araraquarense a Paulo Maximiano Junqueira Neto, advogado, empresário e produtor rural.

Data comemorativa

De autoria de Rafael de Angeli, o Projeto de Lei nº 38/2026 estabelece em Araraquara o Dia do Contador, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro, data já consagrada nacionalmente para essa finalidade. Conforme a proposta, poderão ocorrer palestras, seminários, campanhas informativas, ações de orientação à população e eventos comemorativos, promovidos pela entidade de classe, sem ônus aos cofres públicos.

Parecer

O Plenário manteve o Parecer das Comissões nº 32/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025.

No documento, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara afirmou ser inconstitucional o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de Guilherme Bianco (PCdoB), que prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas inscritas no Cadastro Único, independentemente de requerimento do beneficiário.

São integrantes da comissão Dr. Lelo, Geani Trevisóli (PL) e Maria Paula (PT). Os dois primeiros votaram pela inconstitucionalidade do texto, enquanto Maria Paula apresentou posicionamento divergente. Assim, o entendimento da maioria do órgão colegiado foi de que a matéria viola prerrogativa de iniciativa do Executivo.

No Plenário, o placar foi de 11 votos pela manutenção do parecer e seis pela derrubada. Com a decisão, o Projeto de Lei Complementar será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.

Grande Expediente

No Grande Expediente, foram aprovados três Requerimentos.

 Transmissão

 A Sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara. A gravação está disponível no YouTube e no Facebook.



Publicado em: 05/05/2026 21:52:50