A fim de fiscalizar os gastos públicos, os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) protocolaram o Requerimento nº 1399/2026, solicitando informações à Prefeitura de Araraquara sobre a dispensa de licitação em favor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A contratação, publicada no Diário Oficial do Município em 17 de junho, prevê investimento de R$ 2.175.166,67 para assessoria técnica destinada à revisão do Plano Diretor Municipal e à elaboração de instrumentos complementares e acessórios.

 

No documento, os parlamentares destacam que a contratação direta foi fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que permite a dispensa de licitação para contratação de instituições sem fins lucrativos voltadas a atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, desde que possuam reputação ética e profissional reconhecida.

 

Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, os vereadores solicitam cópia do Documento de Formalização de Demanda (DFD), previsto na legislação federal, além de eventuais estudos técnicos preliminares, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo relacionados ao processo de contratação.

 

O Requerimento também pede informações sobre a estimativa de despesas utilizada para embasar a contratação, incluindo a demonstração de compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado. Os parlamentares solicitam ainda pareceres jurídicos e técnicos que tenham embasado o procedimento, bem como documentos que comprovem a previsão de recursos orçamentários para a execução do contrato.

 

Outro ponto abordado refere-se à comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da instituição contratada. Os vereadores requerem documentação relacionada à justificativa da escolha da Fipe, à formação do preço contratado e à autorização da autoridade competente para a contratação direta.

 

Por fim, os autores do Requerimento pedem esclarecimentos sobre a decisão de realizar a contratação no valor de R$ 2.175.166,67, considerando a adesão do Município ao regime de ajuste fiscal previsto no artigo 167-A da Constituição Federal. Nesse contexto, solicitam informações sobre eventual manifestação prévia dos órgãos de controle interno a respeito da conformidade da despesa com o regime fiscal adotado.

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