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Plano Diretor permite atividades comerciais no Parque Igaçaba

Resposta foi dada pela Prefeitura após questionamento do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos)

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O crescimento de estabelecimentos comerciais no bairro Parque Igaçaba motivou o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) a questionar o Poder Executivo – via Requerimento nº 102/2021 – sobre a existência de um planejamento de alteração no Plano Diretor, para criação de um corredor comercial na Rua Doutor Francisco Oswaldo Castelluci. Na quarta-feira (24), a Prefeitura enviou resposta, alegando que não há necessidade de tal alteração.

No documento, a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Manoel Poleto, informa que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara (PDPUA) e a Lei Complementar nº 850/2014 estabelecem que esse bairro, como um todo, se encontra em zoneamento que permite uso e ocupação do solo para fins de comércio, serviços e atividades industriais, sem restrições quanto ao porte e nível de interferência ambiental.

“Assim, do ponto de vista da legislação vigente no município, não há restrição quanto à implantação de estabelecimentos de atividade comercial e de serviços nas vias públicas do Parque Igaçaba do Parque Residencial Vale do Sol”, pontua.


Publicado em: 26 de março de 2021

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Categoria: Câmara

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