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Sessão Cidadã

Calendário – Sessão Cidadã para o ano de 2019 (Ato da Mesa nº 002/2019)

 

A Sessão Cidadã é um instrumento de participação popular cujo objetivo é assegurar ao cidadão o direito à participação direta no Poder Legislativo, procurando, desta forma, fortalecer a cultura cívica em nosso Município. Pode utilizar este instituto qualquer pessoa com domicílio eleitoral em Araraquara e que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, desde que seja representante de entidade da sociedade civil organizada araraquarense ou um grupo de outras 60 (sessenta) pessoas com domicílio eleitoral no Município.

O instituto da Sessão Cidadã é regulamentado pela Resolução nº 408, de 20 de março de 2013, e pelos arts. 9º a 15 do Ato da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara nº 115, de 25 de novembro de 2015.

 

Ato 115-15

Resolução 408-13

 

São requisitos básicos da solicitação de inscrição para a Sessão Cidadã:

I – nome, cópia de documento de identificação, cópia de título de eleitor, domicílio, telefone e e-mail para contato da pessoa que irá fazer uso da palavra;

II – nome, documento de identificação, domicílio, telefone e e-mail para contato da entidade da sociedade civil organizada requerente;

III – lista contendo nome, documento de identificação, título de eleitor, nome da genitora e assinatura de, pelo menos, 60 (sessenta) pessoas com domicílio eleitoral no Município, no caso de o inscrito representar este grupo de eleitores; ou cartão de CNPJ ou outro documento hábil que comprove ser estabelecida no Município a entidade da sociedade civil organizada requerente.

IV – data da Sessão Cidadã para a qual deseja se inscrever, em conformidade com calendário pormenorizado das Sessões Cidadãs a serem realizadas em cada sessão legislativa, estabelecido mediante Ato da Mesa Diretora; e

V – assunto objeto de sua fala

 

As inscrições para a Sessão Cidadã podem ser efetuadas até às 17 (dezessete) horas do quinto dia que anteceder a data da Sessão Cidadã em que se deseja ocupar a tribuna.

Como forma de facilitar o procedimento de inscrição para a Sessão Cidadã, a Câmara Municipal de Araraquara disponibiliza aos interessados modelos de ofício de solicitação de inscrição, para a representação de ambas: Entidade da Sociedade Civil Organizada ou Grupo de 60 (sessenta) pessoas com domicílio eleitoral no Município.

 

Modelo de ofício inscrição Sessão Cidadã – 60 cidadãos eleitores

Modelo de ofício inscrição Sessão Cidadã – Entidade da Sociedade Civil Organizada

 

Mais informações podem ser obtidas pelo fone (16) 3301-0619, com Caio, Daniel ou Valdemar, das 09 às 18 horas.

 

 


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