Na 136ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (10), foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019 (institui o Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão - OCA), de modo a reformular pontualmente dispositivos para melhor aplicabilidade do programa, acompanhado de duas emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Também foram aprovados:

Projeto do vereador Lucas Grecco (PSB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Portuguesa”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 25 de abril. A proposição foi defendida na Tribuna Popular pela secretária municipal de Cultura, Teresa Cristina Telarolli. Também foram aprovados:

Projeto do vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Mês da Previdência Social", a ser realizado anualmente em janeiro.

Projeto do vereador Edson Hel (Cidadania) que trata do sistema de reuso de água de chuva, por meio da implantação de cisternas, criando as alternativas de poços ou valas de infiltração. Durante a Tribuna Popular, a proposta foi defendida por João Luis Bernal, credenciado pela Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal que cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Projeto da Prefeitura que cria o Programa Municipal de Hortas Urbanas Comunitárias – “Colhendo Dignidade”, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria Executiva de Segurança Alimentar. A proposta foi indicada ao Executivo pelo vereador Edio Lopes (PT). As pessoas que integrarem os projetos em bairros com alto índice de vulnerabilidade produzirão em hortas comunitárias, tendo acesso aos hortifrutis.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 17, de 1 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), estabelecendo hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais que especifica.

Projeto da Prefeitura que altera as Leis nº 9.800 e nº 9.802, ambas de 27 de novembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – Daae, respectivamente), aumentando o número de vagas dos empregos públicos de engenheiro, engenheiro agrimensor, técnico agrícola e técnico em edificações e estabelecendo novo parâmetro para o pagamento de retribuições pecuniárias aos cargos em comissão, funções de confiança e funções atividades, relativamente aos empregos que o incorporam total ou parcialmente.

Projeto da Prefeitura que institui o Plano Diretor de Turismo de Araraquara, composto por 14 projetos voltados ao desenvolvimento do turismo no município e diretrizes estratégicas para o plano de ações no triênio 2020-2022.

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam pouco mais de R$ 52 milhões.

R$ 31.264.860,80 são para atender despesas com folha de pagamento relativa ao mês de dezembro de 2019, encargos especiais e Programa de Iluminação de Vias Públicas.

R$ 1.084.222,07 são para contratação de serviços especializados em fornecimento de alimentação escolar e serviços de limpeza, portaria, zeladoria, manutenção e conservação predial.

R$ 800 mil são para atender despesas com a assistência hospitalar e ambulatorial.

R$ 141 mil são para pagamento da ajuda de custo dos atletas da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport), relativamente ao mês de dezembro de 2019.

Para a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais são três créditos nos valores de R$ 18.311.000,00, R$ 87.776,00 e R$ 450 mil.

Requerimentos

O vereador Lucas Grecco pediu informações sobre o total já gasto com a reforma do Teatro Municipal “Prefeito Clodoaldo Medina”.

O vereador Edson Hel pediu informações sobre o trecho de paralelepípedo da Rua Padre Duarte (4) e requereu informações sobre taxas cobradas pelo Daae.

O vereador Delegado Elton Negrini requereu informações referentes à denúncia sobre uma máquina que se encontra parada há meses, sem operador, no Assentamento Bela Vista.

O vereador Elias Chediek (MDB) requereu informações sobre a razão do não envio das relações trimestrais das vias e logradouros para receberem denominação oficial.

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) requereu informações sobre empresas terceirizadas que prestam serviços ao município e sobre os imóveis de números 294, 318, 328 e 336 da Rua Américo Brasiliense.

O presidente do Legislativo, vereador Tenente Santana (MDB), apresentou uma moção de repúdio à Medida Provisória nº 905, em razão dos graves prejuízos que podem ser causados às entidades da sociedade civil.

Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) para que matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio (RCIA), em novembro de 2019, intitulada "História que a vida conta: de volta ao meu paraíso", passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

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