Publicado por: Foto: Freepik
Um projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira (19), de iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB), busca proteger o consumidor e coibir práticas abusivas de empresas prestadoras de serviços de assistência funerária em Araraquara.
O texto agora irá para sanção do prefeito Edinho Silva (PT). Segundo o projeto, as empresas funerárias ficam proibidas de oferecerem seus serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por outro plano funerário e, também, caso tratar-se de pessoa cujos serviços já sejam gratuitamente garantidos a ela pelo poder público — especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social.
“Quando há um acidente de moto, um homicídio, existe a funerária de plantão que vai e busca esse corpo. Se a família tem um serviço funerário que ela já paga, e que não é essa do plantão, ou se a família tem problemas sociais e financeiros em que o poder público pode prestar esse serviço, a família tem o direito de não usar a empresa funerária que foi buscar o corpo”, explicou Aluisio Boi durante a sessão.
O vereador argumenta que existem casos em que o familiar, abalado pela perda do ente querido, acaba convencido a dar sequência ao processo do funeral com a empresa que fez o recolhimento do corpo. Boi também esclarece que não havia uma legislação que protegesse o consumidor de seus direitos, até então.
“Em um momento vulnerável da família, de perda do seu ente querido, de um acidente [de trânsito], em que a gente tem que tomar decisões rápidas e na emoção, essa é uma forma de proteger. A função do vereador é pegar demandas da sociedade e, de alguma forma, regulamentar para que não aconteça nenhum tipo de dano, de constrangimento, à população e àquele que vai utilizar esse serviço. Mesmo em um momento de muita dor, ele é um consumidor e não pode pagar duas vezes pelo serviço”, complementou o vereador.
As empresas funerárias só poderão atender os casos apontados pela lei caso a família, ciente dos seus direitos, decida fazer o funeral com a outra empresa e deixe isso comprovado — o que deve ser apresentado documentalmente pela prestadora de serviços de assistência funerária.
O documento também afirma que as empresas de assistência funerária ficam obrigadas a afixar nas suas dependências, em local de fácil acesso e visualização, o inteiro teor da lei.
Em caso de descumprimento da lei, a multa prevista é de 30 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 2.203,20.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Feiras Na sexta-feira (26), das 19 às 22 horas, a Feira da Lua acontece na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com a participação de 25 expositores, entre artesãos e empreendedo...
Futebol de base Duas equipes das categorias de base da Ferroviária jogam neste final de semana pelo Campeonato Paulista. No sábado (27), a partir das 9 horas, o sub-15 e o sub-17 enfrentam o Porto...
Atriz, educadora, diretora, roteirista, produtora cultural, idealizadora da Festa Literária da Morada do Sol (FliSol). Essa é Maria Bernadete Passos, que recebeu o Título de Cidadã Araraquarense...
Araraquara disputará na próxima semana, em Bebedouro, a fase regional dos Jogos da Melhor Idade (Jomi). A competição, que é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, é destinada às pessoas...
Nos dias 13, 14 e 15 de maio, Araraquara será uma das cidades em todo o mundo que irão receber o “Pint of Science”, maior debate científico do mundo que ocorre fora das universidades. O festival oc...
As comemorações do Dia da Dança serão realizadas no sábado (27) e no domingo (28), no Teatro Municipal, com ingressos gratuitos. A programação do domingo terá duas apresentações, às 16 e 19 horas,...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.