70
Na sexta-feira (20), por meio de ofício, o Promotor de Justiça José Carlos Monteiro informou aos parlamentares Elias Chediek (MDB), Gerson da Farmácia (MDB), Delegado Elton Negrini (PSDB), Jéferson Yashuda (PSDB), José Carlos Porsani (PSDB) e Rafael de Angeli (PSDB) de que uma representação civil assinada por eles foi enviada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para análise de constitucionalidade.
Trata-se de um documento protocolado no dia 13 de setembro, junto ao Ministério Público de Araraquara, que diz respeito a uma representação civil pleiteando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 911/2019, que institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA).
Integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal com a atuação dos governos estadual e federal, a lei viabiliza e promove o acesso à moradia nos programas de habitação de interesse social. Entretanto, segundo os parlamentares, o processo legislativo que culminou na promulgação da lei não foi instruído com a documentação necessária, o que inviabilizou um estudo mais detalhado do projeto.
Ainda de acordo com os vereadores, mesmo diante dessa situação, a propositura foi aprovada, razão pela qual, não restou alternativa, senão a de levar essa questão ao Ministério Público. Baseando-se no Artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que contempla a desafetação e consequente mudança de finalidade de Áreas Institucionais, os espaços definidos em projeto de loteamento, como áreas verdes ou institucionais, não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.
“Infelizmente, o prefeito tem insistido em incluir áreas institucionais, verdes ou de lazer em projeto de permuta ou mudança de destinação, o que é inconstitucional. Essas áreas são para uso coletivo da população e se destinam à instalação de prédios públicos como creches, escolas, posto de saúde, bem como praças públicas. Não podemos aprovar projetos que afrontam a constituição! ”, pontuou Chediek.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Por causa da falta de chuva e do elevado consumo de água verificado nas últimas semanas em função de altas temperaturas, queimadas, fuligem e poeiras, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de A...
Nesta quinta-feira (16), Araraquara registrou mais um caso positivo de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.137 casos confirmados em 2024. Três pacientes estão internados, todos de outros municípios...
Recentemente, foi realizado um concurso público para provimento de cargos públicos de caráter efetivo para contratação de professores para a Rede Municipal de Educação. No entanto, segundo relatos...
O Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebeu, na tarde desta quarta-feira (15), a segunda Audiência Pública do ciclo de apresentações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, con...
A Secretaria Municipal da Saúde estendeu o horário de funcionamento até as 20 horas, todas as quintas-feiras, em 22 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O órgão também divulgou a programação semanal d...
Um imóvel localizado no Jardim do Carmo e em situação de abandono está gerando reclamações de moradores vizinhos à propriedade pelo descarte irregular de lixo, acúmulo de sujeira e pela falta de se...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.