Embora o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) preveja que 5% das vagas de estacionamento nas vias públicas das cidades sejam reservadas para pessoas com mais de 60 anos de idade, o gabinete do vereador Rafael de Angeli (PSDB) vem recebendo diversas reclamações referentes a dificuldades de idosos para encontrarem vagas de estacionamento destinadas a esta finalidade em Araraquara.
Em decorrência das queixas, o parlamentar enviou ao Executivo o Requerimento nº 880/2020, pedindo informações sobre o número de vagas de estacionamento rotativo existentes na cidade e a quantidade delas reservadas para idosos, além de um mapa com sua respectiva localização.
A Prefeitura tem o prazo inicial prorrogável de 15 dias para enviar a resposta à Câmara Municipal.
Publicado em: 11 de setembro de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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