86
Os vereadores rejeitaram, por 11 votos a 4, o Veto Total, dado pelo prefeito, a projeto de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB) que obriga as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas de Economia Mista, a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho, no Portal da Transparência. A Prefeitura apresentou algumas justificativas que, ainda assim, não foram suficientes para convencer os vereadores a acatarem o veto. O prefeito tem agora 48 horas para sancionar a lei. Não fazendo isso, o texto volta para a Câmara e o presidente do Legislativo tem, também, 48 horas para promulgar o texto. E se, ainda assim, não o fizer, o vice-presidente é obrigado a promulgá-lo em 48 horas. O texto de todos os documentos que acompanham o projeto, inclusive o veto, podem ser lidos no site da Câmara, por meio do link no início deste texto.
Seis dos projetos incluídos para discussão e votação nesta Sessão trataram da abertura de novos créditos no orçamento em vigência. O crédito de R$ 1 milhão (Projeto de Lei nº 173/2020) é destinado a serviços de tapa-buracos nas vias do município. O recurso é proveniente de anulação parcial de diversas dotações. Veja detalhes acessando o link do projeto. O crédito de R$ 21 mil é para repasse ao Lar e Internato "Otoniel de Camargo", para despesas de custeio de suas atividades (Projeto de Lei nº 171/2020). O recurso é oriundo do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara (FMIA). O crédito de R$ 39 mil é destinado a aquisição de microcomputadores, freezer, fogão e geladeiras para o Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas (Projeto de Lei nº 177/2020). O valor é resultado de emenda parlamentar do deputado federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi (MDB/SP), mediante articulação do vereador Gerson da Farmácia (MDB).
Foi também aprovada a abertura de crédito de R$ 1 milhão e 190 mil (Projeto de Lei nº 174/2020), para implantação do sistema de irrigação e troca do gramado do campo nº 4 do Parque Ecológico do Pinheirinho e do campo do Estádio Municipal "Dr. Cândido Barros" – Jardim Botânico. O recurso deriva de anulação parcial de diversas dotações. Veja detalhes acessando o link do projeto.
Mais dois novos créditos foram aprovados. São R$ 3,9 mil (Projeto de Lei nº 170/2020) referentes à restituição de receita para utilizar com despesa de pessoal civil, resultado de devolução de recursos públicos restituídos ao município em ação civil pública. Já o crédito de R$ 79.070,55 (Projeto de Lei nº 172/2020) é destinado à execução de reservatório de retenção de drenagem de águas das chuvas, com alambrado de proteção, localizado no canteiro central da Avenida Orlando Schitini, no Jardim Maria Luiza I e IV. O serviço será executado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Por causa da falta de chuva e do elevado consumo de água verificado nas últimas semanas em função de altas temperaturas, queimadas, fuligem e poeiras, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de A...
Nesta quinta-feira (16), Araraquara registrou mais um caso positivo de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.137 casos confirmados em 2024. Três pacientes estão internados, todos de outros municípios...
Recentemente, foi realizado um concurso público para provimento de cargos públicos de caráter efetivo para contratação de professores para a Rede Municipal de Educação. No entanto, segundo relatos...
O Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebeu, na tarde desta quarta-feira (15), a segunda Audiência Pública do ciclo de apresentações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, con...
A Secretaria Municipal da Saúde estendeu o horário de funcionamento até as 20 horas, todas as quintas-feiras, em 22 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O órgão também divulgou a programação semanal d...
Um imóvel localizado no Jardim do Carmo e em situação de abandono está gerando reclamações de moradores vizinhos à propriedade pelo descarte irregular de lixo, acúmulo de sujeira e pela falta de se...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.