Com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fornecer ferramentas para que as pessoas possam ter a privacidade de seus dados resguardada, a Escola do Legislativo de Araraquara (EL) realizou, na manhã desta segunda-feira (11), palestra com o tema “LGPD – Lei Geral de Proteção de dados: Tudo o que você precisa saber!”.

A iniciativa aconteceu nas modalidades online, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 17 da Net), Facebook e YouTube, e também presencial, com direito à obtenção de certificado.

Dividida em quatro blocos (contextualização global; o que pode e não pode em relação ao tratamento dos dados pessoais; segurança e boas práticas; dia a dia e dúvidas frequentes), a palestra foi ministrada pelas advogadas Irma Kato e Sabrina Gil, especialistas no assunto, e pelo CEO da Tecmarc Gestão e Tecnologia, Marcos Martins, com experiência em direito digital.

Afeta a população

De acordo com Irma Kato, a LGPD afeta diferentes setores e serviços e a toda a população, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. “Nossos dados estão em grandes players, no nosso celular e computador e é por esses meios que informações importantes, como localização, hábitos e por aí, que começam os casos de abusos digitais, vazamento e invasões, além de uso de algoritmos de forma discriminatória”, alertou a palestrante.

Para a advogada Sabrina Gil, no Brasil, a regulação da proteção de dados foi feita tomando como base a GDPR, única lei de proteção de dados aplicável na União Europeia e países do bloco, onde o nível de maturidade e preocupação sobre o assunto é maior. “A criação da LGPD surgiu porque o Brasil tinha interesse em fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que exigia como pré-requisito medidas em relação à proteção dos dados”. 

Histórico

A LGPD foi criada em 2018 e entrou em vigor a partir de 2020, mas a aplicação das penalidades só começou em 2021.  “Com a Emenda Constitucional nº 115, em 2022, houve a inclusão, na Constituição Federal, da proteção de dados pessoais como garantia de direito fundamental”, acrescentou Sabrina.

No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é a instituição que regula, orienta e fiscaliza o descumprimento da LGPD, como também aplica as sanções.  Já nas organizações, deve existir o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento dos dados.

Processar dados

Vale destacar, segundo Marcos Martins, que a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados estão localizados no Brasil ou no exterior. “A LGPD deve ser cumprida quando o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, mas que estão no território nacional”. A lei determina ainda que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros.

O palestrante chamou a atenção do público presente, fazendo uma brincadeira em que imitou um invasor de dados pessoais e demonstrando o quão essa situação pode impactar negativamente a vida das pessoas. Na sequência, ele listou algumas atitudes que podem ajudar no dia a dia. “A curiosidade é uma coisa boa, mas não para clicar naquilo que você não conhece. Em caso de dúvida, peça orientação de quem domina o assunto. Outra dica que dou é sobre seguir as boas práticas, acatando normas implantadas sobre segurança, evitando passar CPF, RG, endereço em qualquer situação. Infelizmente, são inúmeros os casos sobre violação da LGPD”, concluiu Marcos Martins.