Classificação de bares e restaurantes no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental, publicidade em espaços públicos, sessões itinerantes e desenvolvimento econômico municipal são alguns dos assuntos em discussão na 48ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (3), a partir das 15 horas.

 

A Ordem do Dia conta, inicialmente, com 13 itens: os legisladores debaterão também sobre segurança dos servidores da saúde, instituição de política pública voltada aos animais, data comemorativa, denominação de equipamentos públicos, créditos e outros tópicos – mais projetos poderão ser incluídos na pauta após o início dos trabalhos.

 

Bares e restaurantes

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa da Prefeitura, propõe alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDPUA).

 

A proposta estabelece que os estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)”, “pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo”, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passem a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

 

De acordo com a Prefeitura, a proposta visa a corrigir entraves legais decorrentes da atual classificação de atividades econômicas, que hoje inviabilizam a regularização de diversos estabelecimentos já instalados em vários bairros (Fonte e Vila Harmonia são exemplos), além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com as respectivas regiões.

 

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria precisa ser analisada pelos vereadores em dois turnos de votação e discussão –o primeiro debate será nesta terça-feira.

 

Publicidade em áreas públicas

Outro Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Prefeitura que integra a Ordem do Dia desta terça é o de nº 32/2025, o qual revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, sobre publicidade em áreas públicas.

 

A justificativa do projeto aponta que a lei em questão é tecnicamente inviável e incompatível com o ordenamento urbanístico de Araraquara, por conter contradições internas, ausência de estudos de impacto e falta de alinhamento com o Plano Diretor e com a legislação já vigente sobre paisagem urbana.

 

O texto destaca que a norma gerou insegurança jurídica, dificuldades de aplicação prática e conflitos entre órgãos públicos, motivo pelo qual o Executivo propõe sua revogação até que o tema seja reavaliado de forma integrada e participativa no processo de revisão do Plano Diretor.

 

Mudanças na Câmara

Duas proposituras em análise nesta terça podem trazer mudanças ao funcionamento da própria Câmara.

 

O Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, assinado por Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT), altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a possibilitar a realização de sessões itinerantes.

 

A proposta já foi aprovada, em primeira discussão, na Sessão Ordinária do dia 20 de janeiro, e precisa receber novo aval dos vereadores antes de entrar em vigor.

 

Já o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora da Casa, modifica o Regimento Interno do Legislativo para regulamentar a participação remota dos vereadores, por livre escolha, nas sessões realizadas durante o recesso parlamentar.

 

Desenvolvimento econômico

O Projeto de Lei nº 390/2025, enviado à Casa pela Prefeitura, altera o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.

 

De acordo com o Executivo, as mudanças, recomendadas pelo Ministério Público, buscam garantir maior rigor técnico, transparência e controle na concessão de benefícios fiscais, sobretudo quanto ao atendimento dos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal, da isonomia e da livre concorrência.

 

Conforme o texto, concessões e prorrogações de benefícios e incentivos fiscais deverão:

• Apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
• Contar com pareceres técnicos e jurídicos prévios quanto à viabilidade econômica, jurídica e estratégica.
• Prever contrapartidas sociais.

 

Matéria de mesmo teor havia sido apresentada anteriormente pela Prefeitura, mas teve votação prejudicada na Sessão de 2 de setembro de 2025. Agora, o assunto retorna ao Plenário.

 

Políticas públicas

Duas propostas apresentadas por vereadores instituem políticas públicas em Araraquara.

 

O Projeto de Lei nº 395/2025, de Alcindo Sabino e Marcelinho (Progressistas), cria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde. Os objetivos são prevenir situações de risco, promover ambientes de trabalho seguros e estabelecer protocolos de proteção aos profissionais das unidades públicas de saúde.

 

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação havia se manifestado de maneira contrária ao projeto, mas, na semana passada, a maior parte dos parlamentares votou pela rejeição ao parecer. Portanto, o item está incluído na Ordem do Dia desta terça-feira para ter o mérito avaliado pelo Plenário.

 

De iniciativa de Michel Kary (PL), o Projeto de Lei nº 421/2025 institui na cidade o Banco de Ração e Utensílios para Animais, com a intenção de propiciar alimentação adequada para animais em situação de risco. A propositura também pretende apoiar projetos da causa animal e auxiliar famílias em vulnerabilidade social que tenham bichos de estimação.

 

Denominações

Quatro itens da pauta atribuem denominações a equipamentos públicos:

• Projeto de Lei nº 393/2025, de Dr. Lelo (Republicanos): denomina “Antonio Carlos de Mello Franco (Mellinho)” o dispositivo viário situado na confluência da Avenida Oswaldo Gonçalves de Jesus com o Complexo Viário Neil dos Passos, na Chácara Flora.
• Projeto de Lei nº 419/2025, de Rafael de Angeli (Republicanos), Coronel Prado (Novo), Marcelinho, Paulo Landim, Michel Kary, Marcão da Saúde, João Clemente (Progressistas), Balda (Novo), Aluisio Boi e Fabi Virgílio: denomina “Parque Linear Papa Francisco” o parque linear localizado no Jardim São Bento.
• Projeto de Lei nº 436/2025, de Rafael de Angeli: denomina Avenida Venancio Aiello via no loteamento Salto Grande IV.
• Projeto de Lei nº 2/2026, de Fabi Virgílio: denomina Rua Benzedeira Anna Lima Franco via no Residencial Montoro I.

 

Data comemorativa

Fabi Virgílio, por meio do Projeto de Lei nº 8/2026, pretende incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Corrida das Guerreiras”, a ser realizada anualmente na semana de 12 de abril.

 

Créditos

O Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria da Prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 104.824.605,12. Segundo informações do Executivo, trata-se de adequação necessária em virtude da migração de contas bancárias no âmbito do Convênio Federal nº 942719/2023.

 

O repasse financeiro foi oficializado em 2024 para obras de macrodrenagem e saneamento integrado nas Bacias do Ribeirão do Ouro, Servidão e Capão Paiva.

 

Grande Expediente

O Grande Expediente conta com dois Requerimentos:

• Requerimento nº 162/2026, de Aluisio Boi, Alcindo Sabino, Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco e João Clemente: solicita a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Assédio no Serviço Público por até 90 dias.
• Requerimento nº 189/2026, de Fabi Virgílio: solicita informações sobre a ausência de Araraquara no rol de cidades que recebem cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de São Paulo.

 

Tribuna Popular

Duas participações estão previstas na Tribuna Popular na Sessão Ordinária desta terça-feira. A política pública de aluguel social será o tema de uma delas: Marco Aurélio Bortolin, juiz da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara, será o responsável pela explanação.

 

Na outra exposição, Leandro Christiano Guidolin, secretário municipal de Governo, discorrerá sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera regras sobre o comércio ambulante.

 

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.

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