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Nove projetos foram aprovados pela Câmara Municipal na 47ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (27).

O Plenário confirmou, em segundo turno, a aprovação de um projeto que autoriza estabelecimentos comerciais a colocarem mesas e cadeiras em praças públicas. O texto, de autoria de Fabi Virgílio (PT) e Aluisio Boi (MDB), propõe alterações no Código de Posturas do Município, na Lei Complementar nº 542/2009, que dispõe sobre o uso de espaços públicos por estabelecimentos, e na Lei Complementar n° 950/2021, que estabelece regras para o comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks”.

Na justificativa do projeto, os vereadores explicam que a legislação que trata sobre o assunto já menciona o termo “área pública”. No entanto, as alterações deverão explicitar a permissão de uso das praças para colocação de mesas e cadeiras.

Ensino musical

Os vereadores aprovaram por unanimidade a criação do “Programa Mais Música nas Escolas”, que deverá ser instituído em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Michel Kary (PL).

O projeto tem como objetivo proporcionar iniciação teórica e prática no ensino musical, propiciar o desenvolvimento do senso estético, da expressividade, da criatividade, da sensibilidade e do pensamento crítico e contribuir para a formação integral da criança e do adolescente, além de oferecer meios de integração e interação social.

Conscientização sobre descarte de resíduos

De autoria do vereador Alcindo Sabino (PT), a criação do Programa Municipal de Conscientização sobre o Descarte Irregular de Resíduos também teve votação favorável.

Dentre os objetivos da proposta estão o incentivo à separação e destinação correta de materiais recicláveis e não recicláveis, o estímulo a ações públicas e comunitárias de combate ao descarte irregular e a valorização do trabalho de cooperativas, associações e demais organizações que atuem na coleta seletiva e reciclagem.

Para isso, devem ser desenvolvidas campanhas educativas, palestras, oficinas e atividades de educação ambiental, sinalização e divulgação de locais adequados para descarte de resíduos, além de apoio a redes locais de coleta seletiva e de reaproveitamento de resíduos.

Créditos

Três projetos da Prefeitura determinam a abertura de créditos.

• Crédito adicional especial de R$ 13.421.981,10, proveniente de recursos que sobraram de um repasse do Ministério da Saúde e de 20 emendas parlamentares de 2025. O valor será somado a um crédito adicional suplementar de R$ 2.539.022,49, proveniente de recursos restantes de dois repasses da Secretaria Estadual de Saúde, também do ano passado. Os valores serão incluídos no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

• Repasse de R$ 260 mil a treze entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Os valores serão pagos em dez parcelas mensais, entre os meses de março e dezembro deste ano.

• Crédito adicional especial de R$ 19.924.743 no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) para atender despesas relacionadas à construção de oito reservatórios metálicos. O recurso é proveniente de repasse do Governo Federal e de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior da autarquia.

Honrarias

Três honrarias foram aprovadas.

• Título de Cidadã Araraquarense a Maysa Furlan, professora titular do Instituto de Química da Unesp Araraquara, integrante da Academia Brasileira de Ciências e primeira mulher a assumir a Reitoria da Unesp. A iniciativa é de Fabi Virgílio.

• Diploma de Honra ao Mérito ao Serviço Social do Comércio (Sesc), que completa 80 anos de atuação voltada ao desenvolvimento social, cultural, desportivo, educativo e humano. A entrega foi proposta por Fabi Virgílio e Alcindo Sabino.

• Título de Cidadão Araraquarense a Raphael Augusto Novaes Brigagão Pinheiro de Alcântara, fundador de uma rede de clínicas odontológicas e oftalmológicas, cujos consultórios se distribuem entre sete cidades do interior paulista, incluindo Araraquara. O projeto é de Marcão da Saúde (MDB).

Parecer de inconstitucionalidade

Com seis votos favoráveis e nove contrários, os parlamentares decidiram rejeitar um parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliou como inconstitucional um Projeto de Lei de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino, argumentando que o texto invade competências exclusivas do Prefeito.

A iniciativa dos legisladores propõe criar o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, com o objetivo de prevenir situações de risco, promover ambientes de trabalho seguros e estabelecer protocolos de proteção aos profissionais das unidades públicas de saúde.

A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.

Pedido de vista

A votação de um texto de autoria da Prefeitura que propõe reclassificar atividades econômicas elencadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 850, de 2014 foi adiada, após pedido de vista do vereador Dr. Lelo (Republicanos).

A iniciativa propõe que bares e lanchonetes (após o horário comercial) e pizzarias e restaurantes sem música ao vivo, que são categorizados atualmente como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)” passem a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

Requerimentos

Um Requerimento foi aprovado em votação, enquanto outro teve a votação prejudicada.

• De autoria dos vereadores Alcindo Sabino e Aluisio Boi, o Requerimento nº 140/2026 solicita a criação de Câmara Técnica para estudar, analisar e propor medidas para a viabilização e implantação do piso salarial dos Agentes de Educação no Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 15.326, de 2026.

• Com sete votos favoráveis e seis contrários, ficou prejudicada a votação do Requerimento nº 144/2026, de autoria de Michel Kary, que propunha manifestar apoio ao Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL–MG) pela liderança da marcha denominada “Caminhada pela Liberdade”, realizada em janeiro de 2026.

Assista na íntegra

A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na íntegra na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.