Pela Constituição Brasileira as pessoas com doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. E entre esses direitos estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei.

Está previsto que ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes, sem o consentimento da pessoa envolvida, pois a privacidade do portador da doença deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais

Considerando que muitas vezes essas pessoas ficam estigmatizadas e sofrem preconceito em torno da doença, principalmente quando têm que expor sua condição em público, o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), encaminhou ao prefeito a Indicação nº 4.493/2021, sugerindo a criação e implantação de um protocolo de privacidade específico, quando do atendimento a pessoas portadoras de doenças sexualmente transmissíveis ou relacionadas ao tratamento da adicção.

“Sabemos que o preconceito e a discriminação podem ser tão ou mais prejudiciais que a própria doença. Temos confirmações de que aqui em Araraquara muitas pessoas estão se sentido expostas em público, quando são questionadas sobre a razão de sua busca pelo serviço médico nas unidades de saúde. É um constrangimento que o cidadão não precisa passar. Um protocolo que garanta a privacidade nessa situação resolve o problema”, ressaltou o parlamentar.

Para Boi, com o objetivo de cessar essa prática, muitas vezes inconsciente, todas as unidades de saúde do município deverão seguir o mesmo procedimento, que, certamente, servirá de exemplo a outras cidades.

Na manhã desta sexta-feira (15), em reunião com o prefeito Edinho Silva (PT) e a secretária municipal da Saúde, Eliana Honain, em comum acordo, ficou estabelecido que o vereador apresentará um projeto de lei especificando todo o procedimento para o protocolo de atendimento a pessoas com doenças sexualmente transmissíveis e outras. “O prefeito e a secretária têm o mesmo pensamento que eu. Essa lei vai padronizar o processo de atendimento, não só a DSTs, mas também a enfermidades relacionadas a dependência química e outras doenças, caso a pessoa não queira se expor. Todas as unidades de saúde contarão com cartaz informativo sobre os direitos do cidadão, no que diz respeito à sua privacidade, o que não prejudicará o andamento normal da unidade, porém, trará um grande ganho ao paciente”, encerrou o parlamentar.