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O vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) enviou o Requerimento nº 394/2022 à Prefeitura, solicitando informações sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). Em resposta, o Executivo explicou que a energia elétrica de próprios municipais não pode ser paga com tais recursos, já que essa verba pode ser usada apenas para iluminação de espaços públicos e de livre acesso a toda população em qualquer hora do dia.
A Prefeitura enviou ainda os relatórios financeiros referentes à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública dos anos de 2017 a 2021. Os documentos solicitados apontam que os saldos totais de receita nesse período foram, respectivamente, R$ 15.949.444,03, R$ 17.261.174,68, R$ 19.612.630,88, R$ 20.295.807,97 e R$ 23.514.709,57. Foram detalhados também os valores mensais de arrecadação e daqueles pagos à CPFL e enviada a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a companhia.
Conforme questionado pelo parlamentar, foi informado que todas as regiões urbanas de Araraquara, que já foram entregues pelas loteadoras privadas ao município, possuem iluminação pública. Sobre os relatórios de pagamento da energia elétrica consumida nos próprios, contendo o valor devido e o valor pago, após acrescido de multas em caso de atraso, foi solicitado um prazo maior para envio das informações.
“Conforme o Decreto n° 11.149/2016, no seu Artigo 2º, item I, os espaço públicos compreendem ruas, avenidas, praças, jardins públicos, arenas campais, parques, áreas de lazer, pontes, rotatórias, complexos viários etc., portanto, as receitas resultantes da CIP poderão ser aplicadas, de acordo com as necessidades do Município, já que a manutenção prevê troca de postes, cruzetas, transformadores, fiação, cabeamento, lâmpadas etc. Na terceirização dos serviços está incluída também a iluminação das áreas de circulação dos cemitérios públicos, porém, a Prefeitura, no último ano informado de 2021, arrecadou R$ 23.514.709,57. Somando os pagamentos destinados à CPFL e para manutenção, foi investido R$ 19.202.436,11. A arrecadação da CIP permitiu um superávit de R$ 4.312.273,46 para os cofres da Prefeitura. Todos os valores arrecadados obrigatoriamente devem ser investidos, não podendo ser feito caixa. Resta saber como este saldo positivo foi aplicado”, argumenta Assis.
A documentação completa já encaminhada pela Prefeitura pode ser consultada no site da Câmara Municipal.
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