Notícias

71

Empresas e marcas poderão dar nome a equipamentos e eventos esportivos municipais de Araraquara, conforme estabelece Projeto de Lei de autoria da Prefeitura aprovado nesta terça-feira (31) pela Câmara de Araraquara durante a 56ª Sessão Ordinária da atual legislatura.

Além da proposta que permite os chamados naming rights na cidade, os vereadores apreciaram matérias sobre publicidade no ambiente urbano, comércio ambulante, impactos causados por empreendimentos e saúde pública. Também houve textos sobre créditos no Orçamento, honrarias e denominações de ruas.           

Confira nesta matéria um resumo de tudo que foi debatido pelos parlamentares.

Naming rights

O Município de Araraquara poderá firmar parcerias para que marcas deem nome a equipamentos e eventos esportivos municipais. Trata-se dos naming rights, conforme estabelecido pelo Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria da Prefeitura – foram 11 votos favoráveis e seis votos contrários à proposta.

Conforme o texto, o Poder Executivo poderá celebrar contratos de cessão onerosa com a iniciativa privada visando à nomeação desses espaços e eventos. Ou seja, empresas poderão associar suas marcas às nomenclaturas desses locais. 

O projeto aprovado prevê a necessidade de processo licitatório e indica que os contratos deverão ter prazo determinado. Outra exigência é a manutenção da denominação original dos equipamentos – o nome da marca será um prefixo ou um sufixo. Os acordos entre Município e empresas poderão incluir a realização de benfeitorias e atividades de interesse coletivo.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é criar alternativas de financiamento e manutenção da infraestrutura esportiva sem aumento de despesas diretas ao orçamento municipal. O Executivo argumenta que o modelo pode gerar receitas e viabilizar investimentos em reforma, qualificação e conservação dos espaços, além de ampliar ações voltadas ao esporte e ao lazer. O texto também prevê garantias, como a exigência de licitação, definição de critérios em edital e aprovação prévia de intervenções pelo poder público.

Publicidade

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, enviado ao Legislativo pela Prefeitura, foi aprovado pelos vereadores em primeiro turno. A matéria modifica a Lei Complementar nº 810/2011 (regras sobre a paisagem urbana) e classifica anúncios publicitários no Município entre quatro categorias:

• Sem iluminação.
• Iluminado: quando a fonte luminosa do meio de propaganda for um foco de luz a ele dirigido.
• Luminoso: quando a fonte luminosa for parte integrante do meio de propaganda com ou sem alternância de movimento, normalmente com tecnologia de painel de lâmpadas do tipo LED.
• Virtual: quando a mensagem publicitária for projetada em superfície visível de logradouro público.

De acordo com o Poder Executivo, trata-se de medida legislativa de caráter transitório, já que foi revogada a lei que regia a questão dos anúncios luminosos e virtuais. No momento, afirma a Prefeitura, está sendo preparado um projeto de lei que abordará, de modo mais completo, as novas regras da política municipal de publicidade e propaganda em Araraquara – este será o tema de Audiência Pública nesta quarta-feira (1º).

Por ser um Projeto de Lei Complementar, é necessária a aprovação dos parlamentares em dois turnos – a proposta deve voltar à pauta na próxima semana para nova rodada de discussões.

Comércio ambulante

Outro Projeto de Lei Complementar aprovado na Sessão desta terça-feira foi a proposta que altera regras sobre comércio ambulante. O texto, que já havia sido aprovado em primeira discussão na semana anterior, passou pelo Plenário em segundo turno.

Impactos de empreendimentos

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Emenda nº 2/2026 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria de Dr. Lelo (Republicanos), que faz ajustes na redação do projeto principal.

O assunto é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), procedimentos exigidos para licenciamento ou autorização de empreendimentos.

Na Sessão anterior, os vereadores já tinham aprovado o texto principal em primeiro turno, mas um pedido de vista havia deixado a emenda em pendência.

Como a emenda foi autorizada pelos vereadores, o projeto completo, com a mudança incorporada, deverá retornar à pauta posteriormente para análise em segundo turno.

Menopausa

O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 95/2026, de Geani Trevisóli (PL), institui o “Programa Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa”. O texto prevê uma série de ações e campanhas sobre o assunto.

Créditos e subvenções

Os vereadores aprovaram 11 Projetos de Lei da Prefeitura que dispõem sobre créditos no Orçamento e subvenções.

• Projeto de Lei nº 78/2026: autoriza a concessão de subvenção social de até R$ 500 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae). Os recursos são provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. O texto também prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 500 mil, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária já existente. A medida ajusta a classificação da despesa no Orçamento para viabilizar a forma de execução prevista.
• Projeto de Lei nº 80/2026: crédito adicional especial de R$ 10.747.758,41 para construção de ginásio esportivo no Parque Pinheirinho. Do total do valor, R$ 8.169.507,21 são oriundos de convênio com o Ministério do Esporte e R$ 2.578.251,20 serão remanejados a partir de anulação parcial de dotação orçamentária de construção e manutenção de redes de galerias de águas pluviais.
• Projeto de Lei nº 81/2026: crédito adicional especial de R$ 8.166.000,00 para pagamento de subsídio do transporte coletivo. Trata-se de ajuste técnico para correção de códigos na Lei Orçamentária.
• Projeto de Lei nº 82/2026: abertura de crédito adicional especial de R$ 5.474.307,00 e de crédito adicional suplementar de R$ 4.134.518,16. No primeiro montante, são R$ 4.474.307,00 provenientes do Ministério da Saúde, destinados a obras em unidades da Atenção Primária, além de R$ 1 milhão remanejado do orçamento para o Samu, para despesas como uniformes e manutenção de viaturas. No segundo valor, R$ 4.044.623,92 são oriundos da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e R$ 89.894,24 correspondem a saldo de emenda da deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL), para exames de colonoscopia pelo SUS.
• Projeto de Lei nº 83/2026: R$ 2.771.902,57 para construção do novo Centro Dia do Idoso no Jardim Cruzeiro do Sul, com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
• Projeto de Lei nº 85/2026: R$ 3.267.000,00 para construção de vestiários e arquibancadas na Pista de Atletismo “Armando Garlippe” e a reforma e ampliação de vestiários e construção de arquibancadas no Estádio Municipal “Dr. Luiz Bento Palamone”, com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (Podemos-SP).
• Projeto de Lei nº 86/2026: R$ 21.391,69 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se de recursos orçamentários provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
• Projeto de Lei nº 97/2026: R$ 1.418.201,48 para manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e repasses a entidades, com R$ 36.169,59 repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e R$ 1.382.031,89 oriundos da anulação de diversas dotações orçamentárias.
• Projeto de Lei nº 98/2026: R$ 4.826.000,00 para a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport), para construção de campo de futebol de grama sintética no Parque Pinheirinho, com repasse do Ministério do Esporte.
• Projeto de Lei nº 99/2026: autoriza a concessão de subvenção social a entidades da cidade, sendo R$ 25 mil para a Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, R$ 25 mil para o Lar Escola Rita Maria de Jesus e R$ 50 mil para o Lar São Francisco de Assis.
• Projeto de Lei nº 102/2026: R$ 202.126,03 para compra de dois veículos para o Lar Escola Redenção e a Associação São Pio, com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Além desses onze textos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2026 para promover correção pontual no texto da Lei Municipal nº 11.603/2025, que autorizou a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 14.394.670,05 para ações de saneamento básico.

Alienação de imóvel

Por meio do Projeto de Lei nº 84/2026, o Poder Executivo obteve autorização da Câmara para continuar alienação de imóvel localizado no Jardim Residencial Itália.

Denominações

Foram aprovadas quatro matérias que dão nome a vias públicas.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2026, de Michel Kary (PL): atribui o nome de Rua Neyfe Maria Mattar a via pública do Condomínio Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 64/2026, de Marcelinho (Progressistas): atribui o nome de Rua Cícera Maria da Silva a via pública do Residencial Montoro I.
• Projeto de Lei nº 65/2026, de Michel Kary: atribui o nome de Rua Milton José Soriano a via pública do Condomínio Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 76/2026, de Enfermeiro Delmiran (PL): atribui o nome de Avenida Socorrista Marcos Rossin a via pública do Residencial Montoro I.

Honrarias

Foram aprovadas duas propostas de concessão de honraria.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, de Marcão da Saúde (MDB): concede o título de Cidadão Araraquarense a Gerson Roza de Freitas, mais conhecido como Gerson da Farmácia, ex-vereador e atual secretário municipal de Desenvolvimento Econômico.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de Filipa Brunelli (PT): concede Diploma de Honra ao Mérito ao médico Nicolino Lia Júnior.

Parecer

O Plenário optou por manter o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de Guilherme Bianco (PCdoB), que determina a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos de escolas municipais a serem construídas em Araraquara.

Cinco parlamentares se manifestaram pela manutenção e seis, pela derrubada. A contagem não foi suficiente para rejeitar o parecer. Com isso, o Projeto de Lei será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.

Grande Expediente

O Grande Expediente registrou a aprovação de seis Requerimentos.

• Requerimento nº 578/2026, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e dos Fazedores de Arte: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Federal nº 1007/2026, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que extingue o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
• Requerimento nº 705/2026, de Maria Paula (PT): Moção de Repúdio às ações praticadas por Israel contra a liberdade de culto em Jerusalém.
• Requerimento nº 708/2026, de Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli, Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula e Paulo Landim (PT): convocação da presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. para prestar esclarecimentos sobre alterações estatutárias e operações envolvendo cessão de créditos e estruturação financeira.
• Requerimento nº 709/2026, de Coronel Prado (Novo): Moção de Repúdio à decisão que impediu a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar irregularidades relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
• Requerimento nº 715/2026, de Coronel Prado, Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli (PL), João Clemente (Progressistas), Marcelinho e Michel Kary: convocação do secretário municipal de Governo, Leandro Guidolin, para prestar esclarecimentos sobre operações envolvendo cessão de créditos e estruturação financeira.
• Requerimento nº 718/2026, de Coronel Prado: Moção de Repúdio aos resultados da gestão do governo federal do Brasil diante de déficit de empresas estatais.

Transmissão

A Sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e pode ser revista aqui.