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2023

Durante a 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (14), no Plenário da Câmara Municipal, foram aprovados os seguintes itens:

- Projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) até o limite de R$ 6.815.000,00, destinados à aquisição e despesas cartorárias de antigo Clube Estrela.

- Emenda à Lei Orgânica, por meio de indicação da vereadora Thainara Faria (PT), que inclui nas atribuições do prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita.

- Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Cabo Magal Verri (MDB), que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados.

- Projeto de Lei, de autoria do vereador Zé Luiz - Zé Macaco (PPS), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal da Cultura Gospel, a ser comemorada, anualmente, entre o segundo e terceiro sábado do mês de maio.

- Projeto que institui o Programa Municipal Territórios em Rede.

- Projeto que denomina Memorial da Imigração Japonesa “Nelson Chinço Cuniyochi” o monumento localizado na praça Leopoldo de Carvalho Oliveira Filho, situada na Avenida La Salle, entre as avenidas dos Manacás e Dr. Gastão Vidigal.

- Projeto que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.311, para atualizar valor de repasse à área de Assistência Social no município.

- Projeto que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente.

- Projeto, de autoria do vereador Zé Luiz - Zé Macaco (PPS), que denomina Quadra de Futebol Society "José Laurindo" a quadra esportiva localizada entre a Avenida Lázaro Machado e a Rua Henrique Baptista Crisci, no bairro Residencial Valle Verde.

Arquivo Histórico

A partir do pedido do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), a primeira coluna denominada “10...tacando”, de autoria do jornalista Wilson Luiz, publicada há 50 anos, no dia 7 de agosto de 1968, no jornal "O Diário da Araraquarense", foi inclusa no Arquivo Histórico da Câmara. A pedido do vereador Elias Chediek (MDB), a matéria publicada no jornal "O Imparcial", em sua edição Cidade, em 4 de julho de 2018, sob o título “Carta aberta à população – Má administração ou falta de recursos financeiros?”, também foi inclusa no Arquivo Histórico da Câmara.

Requerimentos

Foram aprovadas as solicitações:

- Vereador Lucas Grecco (PSB) requer ao Executivo informações sobre quais medidas adotadas referentes  a terrenos baldios e imóveis abandonados, em especial o localizado na Avenida José Fabiano, no Jardim Europa,  utilizado para prática de atos ilícitos, sexuais e consumo de drogas.

- Vereador Elias Chediek (MDB) requer ao superintendente do Daae que a tabela dos valores cobrados pela água seja novamente inserida na conta. O parlamentar também pede ao Executivo que sejam fornecidos, no formato Excel, em via digital, dados do cadastro imobiliário de aproximadamente 120 mil imóveis do município.

- Vereador Edson Hel (PPS) requer ao Executivo informações sobre o planejamento de formação de equipes para execução dos serviços de implantação de canaletas nas ruas da cidade.

- Vereador Rafael de Angeli (PSDB) requer ao Executivo informações sobre o atendimento no Centro Dia do Idoso “João Bertolucci", referente ao critério utilizado para seleção dos atendidos e a possibilidade de implantação de outro turno de atendimento, para diminuição da fila de espera. O parlamentar também pediu que seja encaminhado ao Egrégio Plenário moção de apoio ao Projeto de Lei nº 4754/2016, em tramitação no Congresso Nacional, que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo e Executivo.