2020
A Sessão Ordinária desta terça-feira (22) teve início com uma proposta em pauta, o Projeto de Lei nº 106/2025, de iniciativa da Prefeitura, tratando de alterações na Lei 10.340/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, e na Lei 11.249/2024, que define as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2025. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento de 2025.
Também entrou na pauta o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Rafael de Angeli (Republicanos). O objetivo da propositura é obrigar a Administração Pública Municipal a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas por artistas contratados pela Prefeitura para shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes.
Após intensos debates, o Plenário aprovou um adiamento de 50 dias para a votação do projeto, a fim de aprofundar as discussões e, possivelmente, organizar uma Audiência Pública com todas as partes interessadas para debater a proposta.
Foi aprovado ainda o envio de duas moções de repúdio assinadas pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara.
A primeira, de autoria do vereador Michel Kary (PL), será enviada ao gabinete da Presidência da República, com manifestação contrária a declarações proferidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao se referir à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como “mulher bonita”, exaltando, no entendimento do parlamentar, unicamente seus atributos físicos em detrimento de suas qualidades políticas, intelectuais e profissionais.
A segunda, de autoria de Rafael de Angeli, é direcionada à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (MG), devido a uma orientação da Secretaria de Educação da cidade para que o significado da Páscoa segundo a tradição cristã não fosse ensinado nas escolas municipais.
Para ver e rever
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