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A Lei nº 13.726/2018 racionaliza procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Já a Lei nº 10.177/1998 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Tendo como base essas duas leis, o primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo, vereador Rafael de Angeli (PSDB), protocolou o Requerimento nº 524/2022, solicitando informações sobre o cumprimento delas.
O parlamentar quer saber se a administração pública de Araraquara aplica o que está disposto em alguma das leis mencionadas.
Angeli também questiona qual a atual situação do município diante da possibilidade de recebimento do Selo de Desburocratização e Simplificação.
“A lei foi instituída para reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos”, explica e finaliza o vereador.
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