Publicado por: Foto: Prefeitura de Araraquara
711
A Emenda Constitucional nº 120/2022 dispõe sobre a responsabilidade financeira da União pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pela política remuneratória e pela valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de combate a endemias.
Solicitando mais informações sobre a referida Emenda e sua realidade no município de Araraquara, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou o Requerimento nº 701/2022, que foi respondido pela Secretaria da Saúde.
O setor afirma que, com a publicação da Portaria MS/GM nº 1.971/2022, que “estabelece o vencimento dos agentes, conforme a Emenda” e a Portaria MS/GM nº 2.109/2022, que “estabelece o piso salarial dos agentes de R$ 2.424, repassados pela União aos entes federativos”, o Ministério da Saúde regulamentou os valores e repasses aos demais entes da federação.
“O valor é correspondente ao vencimento da categoria dos agentes, e está previsto no parágrafo 9º do art. 198 da Constituição Federal. A partir da regulamentação descrita, o Fundo Nacional de Saúde repassou os valores correspondentes”, completa.
Sobre a garantia dos vencimentos salariais, o órgão explica que a Administração Pública Municipal é orientada pela Lei nº 10.557/2022, já tendo ocorrido a remuneração de acordo com as normativas.
Quanto a Aposentadoria Especial e Adicional de Insalubridade, a Secretaria adiciona o trecho de uma nota do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems): “As duas situações decorrem de relações fáticas, laborais, sanitárias com ação de agentes prejudiciais à saúde, que prescindem de apuração técnica. Incidem sobre as situações alguns normativos específicos, a saber quais são os instrumentos necessários para o enquadramento da atividade como sujeita a aposentadoria especial e o grau de insalubridade”.
O setor esclarece ainda que a aposentadoria refere-se ao regime previdenciário do servidor, e podem ocorrer duas situações: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A primeira está a cargo da autarquia federal (INSS) e são aplicadas as regras gerais do sistema brasileiro previdenciário.
“Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias de Araraquara já recebem o Adicional de Insalubridade, de acordo com avaliação emitida pelo Serviço Especializado Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Como os Funcionários Públicos Municipais são vinculados ao INSS, caberá à Autarquia Federal, adaptar-se internamente para que seja cumprido o dever constitucional.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Feiras Nesta sexta-feira (18) tem a Feira da Lua na praça em frente ao Instituto de Química/IQ Unesp, no Complexo Viário Dr. Geraldo Amaral, a partir das 19 horas, com música, artesanato e gastron...
Basquete feminino Nesta sexta-feira (18), às 19 horas, pelo Campeonato Paulista, o Sesi recebe o Ituano, em seu ginásio, com transmissão ao vivo pelo YouTube da FPB. Futsal masculino Pela Lig...
A terceira Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 (Projeto de Lei nº 322/2024) foi realizada no Plenário da Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (18), co...
“Saúde da Mulher e Estresse” foi o tema da segunda noite do evento “(Re)Conecte-se: Transformando Vidas e Trabalho!”, realizado no Plenário da Câmara, na noite de quinta-feira (17) como parte da...
O Projeto de Educação Ambiental “Ação de Sensibilização e Conscientização de Enfrentamento ao Descarte Irregular de Resíduos no Entorno do Centro de Educação e Recreação (CER) ‘Professor José Ênio...
Aprovado pelos vereadores durante a 176ª Sessão Ordinária, em segundo turno de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2024 atualizou os valores venais usados como referência...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.