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Desde agosto de 2022, a vereadora Fabi Virgílio (PT) tem protocolado indicações e requerimentos ao Executivo pedindo informações sobre ocupações irregulares usadas como moradia em Áreas de Preservação Permanente (APP) na cidade.

Ciente dos impactos sociais e ambientais dessas ocorrências, que atingem principalmente moradores de bairros periféricos e carentes da infraestrutura básica de saúde e educação, a parlamentar enviou no final de 2023 outra solicitação ao Município, esperando respostas sobre identificação do uso indevido dos espaços protegidos, mapeamento das famílias que vivem em APPs ou áreas de risco, além dos programas e ações disponíveis para o atendimento dessa população.

De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Prefeitura não tem nenhum dispositivo para fiscalização do uso indevido desses locais e atua quando recebe denúncias ou realiza visitas nos locais em que há projetos em andamento.

Sobre o mapeamento de pessoas vivendo em condições de vulnerabilidade nas APPs, Anderson da Silva, coordenador Executivo de Habitação, explica que “quando é identificada a ocupação irregular, nossos técnicos fazem a visita, qualificam a família e já os encaminham para o atendimento em rede, que inclui o programa de locação social”. Ele ainda complementa que essas famílias são direcionadas para a rede municipal de assistência e acolhimento, onde encontram a ajuda e orientações necessárias a cada caso.