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O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) é um documento oficial emitido para empresas em atividade, com o foco de fomentar a recuperação ambiental e o restabelecimento da vegetação nativa nos arredores das instalações. A fim de fiscalizar as emissões desses documentos pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou o Requerimento nº 770/2024 ao órgão regulador, solicitando cópia dos referidos termos emitidos nos últimos três anos.
“A Cetesb é a agência do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de resíduos com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar, do nosso solo e do meio ambiente. Araraquara é servida de grandes fontes d´água, sejam fontes superficiais, rios e nascentes, sejam elas submersas, o que inclui o Aquífero Guarani. No entanto, somos cientes de que a água é um recurso finito e, se não preservamos os cursos de rios, nascentes e outros, juntamente com suas matas ciliares, esse ecossistema poderá findar, afetando diretamente a vida do homem”, justifica Fabi.
A vereadora também destaca que, “com a evolução da cidade e o aumento vertiginoso de empreendimentos imobiliários, em especial aqueles próximos aos cursos d´agua, a fiscalização e o cumprimento dos termos são extremamente importantes” para garantir a preservação e a recuperação ambiental das áreas mais afetadas pela ação humana.
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