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A Câmara realizou nesta segunda-feira (24) uma Audiência Pública para debater uma proposta de alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara. O evento foi convocado e presidido pelo vice-presidente do Legislativo, Michel Kary (PL).

O objetivo da atualização no Plano Diretor é evitar que comerciantes das regiões da Vila Harmonia e da Fonte Luminosa, principalmente donos de bares e restaurantes, tenham problemas em relação aos alvarás de funcionamento de seus estabelecimentos junto à Prefeitura.

Para isso, o Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que propõe a reclassificação de determinadas atividades econômicas. A construção desse projeto surgiu após outra Audiência Pública, que havia debatido o tema em 14 de maio. O texto ainda será debatido e votado pelos vereadores.

Pela proposta, os estabelecimentos do tipo bar e lanchonete (após o horário comercial), pizzaria e restaurante sem música ao vivo, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passam a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

Atualmente, os estabelecimentos de Nível 2 são permitidos nas vias maiores daqueles bairros, como a Avenida Bento de Abreu, a Rua Henrique Lupo e a Rua Napoleão Selmi Dei, mas proibidos nas vias internas.

“Vieram vários empresários dizendo sobre a dificuldade que era regularizar os seus alvarás, tendo que, a cada seis meses, pegar o alvará provisório na Prefeitura. Tem algumas áreas em Araraquara, por exemplo, a Vila Harmonia e a Fonte, que precisam ser atualizadas. Eles não são mais bairros exclusivamente residenciais. Viraram comerciais”, afirmou Kary.

Nova realidade

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Priscila Crepaldi, disse que a proposta tem objetivo de se adequar a uma nova realidade daquela região. Ela ressaltou que se trata de uma reclassificação dos estabelecimentos, e não de uma alteração de zoneamento.

“Nós estamos falando de um Plano Diretor de 11 anos atrás, né? Então, é claro que a cidade se modificou, a região se modificou. Muitas residências viraram clínicas médicas, clínicas veterinárias, restaurantes, prestadores de outros tipos de serviços e comércio. E houve um esvaziamento da população para morar, essencialmente, em condomínios fechados. A gente precisa responder a uma tendência que está acontecendo”, explicou.

“A partir do momento em que eu coloco eles [estabelecimentos] como Incomodidade de Nível 1, eu consigo regularizá-los ao longo dos bairros, ou seja, fora dos corredores. Eu consigo regularizar nas ruas adjacentes, paralelas, perpendiculares”, complementou a secretária.

A importância da alteração na legislação também foi ressaltada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Gerson Roza de Freitas. “Um prédio ao lado do outro, só muda a rua, e ele não pode ter alvará permanente. Isso é ruim, porque o comerciante não vai entender isso. ‘Meu vizinho tem e eu não tenho’. Então, a gente tem que regularizar”, declarou.

Além dessa mudança específica na lei, uma revisão geral do Plano Diretor está sendo elaborada pela Prefeitura e deve ser concluída no ano que vem.

Para ver e rever

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e pode ser reassistida, na íntegra, pelo Facebook e pelo YouTube.

O evento também teve presença da subsecretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Giovanna Schneider.