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Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, duas Audiências Públicas serão realizadas nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Araraquara, para a prestação de contas referentes ao 1º quadrimestre deste ano. Na sexta-feira, a partir das 14h30, presta contas a Secretaria Municipal da Saúde. Na segunda-feira, também a partir das 14h30, todas as Secretarias Municipais da Prefeitura, Fundações (Fungota, Fundart e Fundesport), o Daae, Controladoria do Transporte e a Câmara Municipal, fazem a prestação de contas de todas as atividades e metas fiscais no período, com informações como saldo de caixa, evolução da receita e da despesa nesse período - certamente refletindo o impacto da pandemia no orçamento, índices constitucionais aplicados em Saúde e Educação, posição da dívida do Município, entre outras informações. A prestação de contas está prevista no artigo 9º e parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Perguntas do público
A TV Câmara, pelo canal 17 da NET e pelas redes sociais do Legislativo fará a transmissão na íntegra, além de deixar o vídeo disponível para posterior acesso. Por conta das restrições relativas à pandemia, a participação do público, com perguntas sobre as apresentações, poderá ser feita pelas redes sociais da Câmara que fazem a transmissão (Facebook e Youtube) e por um número de WhatsApp (que será apresentado no início da audiência). O cidadão deverá se identificar e enviar a pergunta por escrito. A mensagem será encaminhada para a presidência dos trabalhos, que dará voz à manifestação popular.
Serviço
Audiências públicas de Prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2021
Sexta-feira (28)
14h30
Secretaria Municipal da Saúde
Segunda-feira (31)
14h30
Prefeitura, Fundações, Daae, CTA e Câmara
Transmissão TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e Youtube)
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