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Recentemente, o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (PSDB), protocolou o Requerimento nº 523/2022, que solicita à Prefeitura informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.018/2020.
A legislação em questão trata sobre informações de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes de sócios de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta do município de Araraquara. Os serviços terceirizados de que trata essa lei são os de mão de obra em geral, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
No documento, o parlamentar alega que no Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara não constam as informações exigidas por lei em sua totalidade. Por isso, questiona o motivo pelo qual não foram publicadas e não estão sendo atualizadas. Pergunta também quando serão corrigidas e atualizadas.
“A falta de informações e as atualizações exigidas por lei necessitam ser corrigidas o mais breve possível. As leis precisam ser cumpridas”, explica e finaliza Angeli.
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