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Até o dia 15 de dezembro (segunda-feira), a Prefeitura oferece aos contribuintes a oportunidade de corrigir débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) declarados no sistema de gestão municipal, sem a aplicação de multa fiscal. A iniciativa faz parte lançou do Programa de Autorregularização do ISS (PAISS), que tem como objetivo incentivar a regularização espontânea e evitar sanções, permitindo que empresas e prestadores mantenham sua situação fiscal em dia e continuem habilitados no Simples Nacional. Podem aderir ao PAISS, contribuintes, prestadores e tomadores de serviços que possuam débitos com o Município referentes aos últimos cinco anos. O pagamento deve ser realizado à vista, com os acréscimos legais, mas sem a multa repressiva de 10%. A adesão é feita no site da Prefeitura, pela aba “Protocolo Online”, na seção “Central de Serviços”, selecionando a categoria “11. Tributos” e clicando em “Adesão ao PAISS”. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3301-5231 ou pelo e-mail paiss@araraquara.sp.gov.br.
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