Publicado por: Foto: Divulgação
1989
Após o requerimento de convocação do secretário Municipal da Educação, Fernando Diana, ter sido rejeitado em votação durante a 4ª Sessão Ordinária, um grupo de vereadores protocolou um pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar as recentes mudanças feitas na alimentação e no transporte escolar em Araraquara.
Assinado pelos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Marcão Da Saúde (PT) e Paulo Landim (PT), além das vereadoras Maria Paula (PT), Fabi Virgílio (PT) e Filipa Brunelli (PT), o documento solicita a apuração dos Decretos Municipais nº 13803 e 13804/2025, já discutidos em Audiência Pública, organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
A CEI pretende a apurar as condições da rede municipal de ensino em razão dessas regulamentações, que causariam impactos negativos na rotina dos alunos que frequentam a rede municipal de ensino, especialmente, aqueles que dependem exclusivamente dos recursos e serviços oferecidos pela Administração Pública.
A proposta da CEI é esclarecer os motivos que levaram o Executivo a tomar essas decisões, baseado em depoimentos e na apresentação de estudos técnicos que justificariam as alterações propostas.
Cinco vereadores serão nomeados pela Presidência da Câmara para a execução dos trabalhos, que terão um prazo inicial de 90 dias para a apuração dos fatos.
Nas justificativas apresentadas no pedido de abertura da CEI, os parlamentares citam uma declaração do secretário a um portal de notícias da cidade, que não retrataria a realidade enfrentada por pais e alunos. Eles ainda mencionam a ausência de representantes do Executivo na audiência, impedindo, assim, a possibilidade de se estabelecer um diálogo com a população atingida pelos decretos.
Entenda o caso
Segundo determinado pela Prefeitura, teriam direito ao transporte escolar somente os alunos que moram a uma distância mínima de 2 km da unidade de ensino em que estão matriculados e ficaria proibido o consumo de alimentação escolar por servidores públicos e demais colaboradores da rede de ensino. Dias depois da publicação das novas regulamentações, um novo dispositivo suspendeu, temporariamente, a aplicação das normas para reavaliação técnica.
Comissão Especial de Inquérito
O Regimento Interno da Casa de Leis prevê a criação de comissões internas para apurar irregularidades sobre fatos relacionados ao Município, desde que se cumpram algumas formalidades legais.
A última CEI instaurada pela Câmara havia sido em junho de 2022, quando a casa apurou falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para a dívida de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) contraída pela Prefeitura desde 2017. Na ocasião, a CEI teve a vereadora Fabi Virgílio (PT) como presidente e apresentou em abril de 2023 o relatório final com diversas recomendações para que fosse garantida a transparência, eficiência e integridade na gestão de precatórios.
Isso incluía contratar auditoria externa; revisão e atualização dos procedimentos de gerenciamento de precatórios; reforço da capacitação e do treinamento dos servidores envolvidos no gerenciamento de processos e recursos humanos, assim como estudos para a unificação dos RHs; uso de “compliance” para aprimorar a comunicação entre Procuradoria e RH; criação de uma Ouvidoria Trabalhista; cumprimento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para não incorrer em precatórios futuros; observância das leis vigentes; e a criação de um novo Estatuto dos Servidores.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Prefeitura de Araraquara reduziu a sua dívida total em R$ 82,5 milhões entre janeiro e abril, mas a situação para o restante do ano é preocupante, com possibilidade de novo aumento de...
Nesta terça-feira (3), a partir das 15 horas, acontece a 20ª Sessão Ordinária de 2025. Inicialmente, 12 projetos estão na Ordem do Dia, seis deles de autoria dos vereadores, porém outros assunto...
Na tarde de sexta-feira (30), o Plenário da Câmara recebeu a primeira Audiência Pública de prestação de contas do atual governo, referente ao período de janeiro a abril de 2025. A audiência foi co...
O Hospital de Olhos de Araraquara (Cresep), em parceria com a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, desenvolveu uma iniciativa de promoção da saúde ocular e prevenção da cegueir...
Está aberto o prazo para inscrição e atualização de cadastro para o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida em Araraquara. As famílias interessadas terão até o dia 31 de julho para promover seu...
A fim de fiscalizar o impacto de novos empreendimentos no município, a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou o Requerimento nº 850/2025 à Prefeitura, solicitando informações sobre os projetos de apro...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.