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Após o requerimento de convocação do secretário Municipal da Educação, Fernando Diana, ter sido rejeitado em votação durante a 4ª Sessão Ordinária, um grupo de vereadores protocolou um pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar as recentes mudanças feitas na alimentação e no transporte escolar em Araraquara.

Assinado pelos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Marcão Da Saúde (PT) e Paulo Landim (PT), além das vereadoras Maria Paula (PT), Fabi Virgílio (PT) e Filipa Brunelli (PT), o documento solicita a apuração dos Decretos Municipais nº 13803 e 13804/2025, já discutidos em Audiência Pública, organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

A CEI pretende a apurar as condições da rede municipal de ensino em razão dessas regulamentações, que causariam impactos negativos na rotina dos alunos que frequentam a rede municipal de ensino, especialmente, aqueles que dependem exclusivamente dos recursos e serviços oferecidos pela Administração Pública.

A proposta da CEI é esclarecer os motivos que levaram o Executivo a tomar essas decisões, baseado em depoimentos e na apresentação de estudos técnicos que justificariam as alterações propostas.

Cinco vereadores serão nomeados pela Presidência da Câmara para a execução dos trabalhos, que terão um prazo inicial de 90 dias para a apuração dos fatos.

Nas justificativas apresentadas no pedido de abertura da CEI, os parlamentares citam uma declaração do secretário a um portal de notícias da cidade, que não retrataria a realidade enfrentada por pais e alunos. Eles ainda mencionam a ausência de representantes do Executivo na audiência, impedindo, assim, a possibilidade de se estabelecer um diálogo com a população atingida pelos decretos.

Entenda o caso

Segundo determinado pela Prefeitura, teriam direito ao transporte escolar somente os alunos que moram a uma distância mínima de 2 km da unidade de ensino em que estão matriculados e ficaria proibido o consumo de alimentação escolar por servidores públicos e demais colaboradores da rede de ensino. Dias depois da publicação das novas regulamentações, um novo dispositivo suspendeu, temporariamente, a aplicação das normas para reavaliação técnica.

Comissão Especial de Inquérito

O Regimento Interno da Casa de Leis prevê a criação de comissões internas para apurar irregularidades sobre fatos relacionados ao Município, desde que se cumpram algumas formalidades legais.

A última CEI instaurada pela Câmara havia sido em junho de 2022, quando a casa apurou falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para a dívida de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) contraída pela Prefeitura desde 2017. Na ocasião, a CEI teve a vereadora Fabi Virgílio (PT) como presidente e apresentou em abril de 2023 o relatório final com diversas recomendações para que fosse garantida a transparência, eficiência e integridade na gestão de precatórios.

Isso incluía contratar auditoria externa; revisão e atualização dos procedimentos de gerenciamento de precatórios; reforço da capacitação e do treinamento dos servidores envolvidos no gerenciamento de processos e recursos humanos, assim como estudos para a unificação dos RHs; uso de “compliance” para aprimorar a comunicação entre Procuradoria e RH; criação de uma Ouvidoria Trabalhista; cumprimento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para não incorrer em precatórios futuros; observância das leis vigentes; e a criação de um novo Estatuto dos Servidores.