Publicado por: Foto: Divulgação
1630
Após o requerimento de convocação do secretário Municipal da Educação, Fernando Diana, ter sido rejeitado em votação durante a 4ª Sessão Ordinária, um grupo de vereadores protocolou um pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar as recentes mudanças feitas na alimentação e no transporte escolar em Araraquara.
Assinado pelos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Marcão Da Saúde (PT) e Paulo Landim (PT), além das vereadoras Maria Paula (PT), Fabi Virgílio (PT) e Filipa Brunelli (PT), o documento solicita a apuração dos Decretos Municipais nº 13803 e 13804/2025, já discutidos em Audiência Pública, organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
A CEI pretende a apurar as condições da rede municipal de ensino em razão dessas regulamentações, que causariam impactos negativos na rotina dos alunos que frequentam a rede municipal de ensino, especialmente, aqueles que dependem exclusivamente dos recursos e serviços oferecidos pela Administração Pública.
A proposta da CEI é esclarecer os motivos que levaram o Executivo a tomar essas decisões, baseado em depoimentos e na apresentação de estudos técnicos que justificariam as alterações propostas.
Cinco vereadores serão nomeados pela Presidência da Câmara para a execução dos trabalhos, que terão um prazo inicial de 90 dias para a apuração dos fatos.
Nas justificativas apresentadas no pedido de abertura da CEI, os parlamentares citam uma declaração do secretário a um portal de notícias da cidade, que não retrataria a realidade enfrentada por pais e alunos. Eles ainda mencionam a ausência de representantes do Executivo na audiência, impedindo, assim, a possibilidade de se estabelecer um diálogo com a população atingida pelos decretos.
Entenda o caso
Segundo determinado pela Prefeitura, teriam direito ao transporte escolar somente os alunos que moram a uma distância mínima de 2 km da unidade de ensino em que estão matriculados e ficaria proibido o consumo de alimentação escolar por servidores públicos e demais colaboradores da rede de ensino. Dias depois da publicação das novas regulamentações, um novo dispositivo suspendeu, temporariamente, a aplicação das normas para reavaliação técnica.
Comissão Especial de Inquérito
O Regimento Interno da Casa de Leis prevê a criação de comissões internas para apurar irregularidades sobre fatos relacionados ao Município, desde que se cumpram algumas formalidades legais.
A última CEI instaurada pela Câmara havia sido em junho de 2022, quando a casa apurou falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para a dívida de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) contraída pela Prefeitura desde 2017. Na ocasião, a CEI teve a vereadora Fabi Virgílio (PT) como presidente e apresentou em abril de 2023 o relatório final com diversas recomendações para que fosse garantida a transparência, eficiência e integridade na gestão de precatórios.
Isso incluía contratar auditoria externa; revisão e atualização dos procedimentos de gerenciamento de precatórios; reforço da capacitação e do treinamento dos servidores envolvidos no gerenciamento de processos e recursos humanos, assim como estudos para a unificação dos RHs; uso de “compliance” para aprimorar a comunicação entre Procuradoria e RH; criação de uma Ouvidoria Trabalhista; cumprimento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para não incorrer em precatórios futuros; observância das leis vigentes; e a criação de um novo Estatuto dos Servidores.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Dentro da programação da 3ª edição da “Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal – Antônio Luis Marchioni – Padre Ticão”, o Plenarinho da Câmara recebeu o minicurso Cannabis Medicinal na tar...
A Câmara de Araraquara realiza nesta terça-feira (29), às 15 horas, no Plenário, a 15ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A Ordem do Dia consta com um item, de autoria da Prefeitura, para ser d...
A Secretaria Municipal de Cultura e a Fundart divulgaram um novo edital para o desenvolvimento da “Rede Municipal de Pontos e Pontões de Cultura de Araraquara”, por meio da Política Nacional de Cul...
A festa do Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, acontecerá na Praça Scalamandré Sobrinho, em frente à Arena da Fonte, com entrada gratuita e programação musical diversificada. Serão cinco a...
A Prefeitura apresentou informações sobre a contratação de empresas terceirizadas para o serviço de transporte escolar em Araraquara. Os dados foram enviados em resposta a um requerimento da veread...
Há mais de dez anos falta pavimentação na Rua Alessio Santini, no trecho entre as avenidas Professor Gustavo Fleury Chamillot e Apparecido de Camargo, gerando problemas de segurança e mobilidade ur...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.