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Pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a Prefeitura poderão saldar seus débitos, de natureza tributária e não tributária, com condições especiais. Bom para o devedor, que pode saldar dívidas e evitar discussões administrativas e judiciárias. Bom, também, para o poder público, que pode receber valores que fazem falta nos cofres públicos. A proposta de abertura do Programa Municipal de Regularização Tributária é um dos projetos em estudos pelos vereadores, da Câmara Municipal de Araraquara, em reuniões que ocorreram ao longo da sexta-feira (31).
Os parlamentares analisaram, também, projeto de abertura de crédito destinado a reforma do Centro de Educação e Recreação (CER) “Rosa Bróglio Zanin”, localizado no Jardim Iedda, no valor de R$ 300 mil. As reuniões têm caráter técnico, tratando da composição dos projetos, e de efetividade, ou seja, o resultado que suas aplicações podem significar na sociedade.
Tem Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, na terça-feira (4), a partir das 18 horas. Transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET), Facebook, YouTube e site da Casa de Leis.
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