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2014

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram, votaram e, por fim, aprovaram uma pauta de nove projetos.

A Prefeitura foi autorizada a fazer doação onerosa de imóvel público à Indústria Dino de Saneantes Ltda. A empresa sagrou-se vencedora do Chamamento Público nº 01/2023, do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área tem 3.291,73m², está localizada no Jardim Santa Júlia III e foi avaliada em R$ 757.097,00.

Projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal das Profissionais Trancistas, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.

Duas comissões instaladas da Câmara encerraram suas atividades, com a leitura de seus relatórios finais: a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres” e da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para fins Medicinais”.

Recebeu a primeira de duas aprovações necessárias o projeto que estabelece diretrizes para o Manejo Sustentável das Águas Pluviais e Fluviais da Rede de Drenagem Municipal, estruturada com base nos seguintes aspectos:

1. Proteção contra Inundações e Desastres Naturais
2. Melhoria da Qualidade de Vida e Saúde Pública
3. Desenvolvimento Sustentável e Resiliência Climática
4. Promoção da Educação Ambiental e Participação Comunitária
5. Integração com Planejamento Urbano e Infraestrutura
6. Benefícios Econômicos e Sociais
7. Preservação e Recuperação Ambiental

Três projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento municipal vigente:

- R$ 321.348,50 e R$ 38 mil na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano:
• despesa com licenças de soluções software Autodesk, bem como para prestação de serviço de suporte, manutenção, atualização de versões.
• soluções de segurança eletrônica dos próprios municipais, baseados na tecnologia IP, nas plataformas utilizadas pelo centro integrado de controle de operações e videomonitoramento municipal.
• elaboração de projeto de trabalho social e de termo de referência para a contratação de executor para o referido projeto.

- R$ 14.969.716,00 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde. São repasses financeiros do Ministério da Saúde para custeio da Atenção Primária (Básica) à Saúde e repasses financeiros da Secretaria de Estado da Saúde, de emendas e programas da área:
• R$ 1,5 milhão para custeio da Atenção Primária à Saúde, articulados pelo vereador e presidente da Câmara, Paulo Landim (PT);
• R$ 241.316,00 indicados pelo deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) para aquisição de Ambulância Simples Remoção, articulados pelo vereador Hugo Adorno (Republicanos);
• R$ 600 mil, indicados pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Primária (Básica) à Saúde, articulada pela bancada das vereadoras e vereadores do PT;
• R$ 2 milhões indicados pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) e articulados pela bancada das vereadoras e vereadores do PT;
• R$ 350 mil indicados pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) para aquisição de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (aparelhos auditivos) e articulados pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB);
• R$ 10.278.400,00 de transferência voluntária da Secretaria de Estado da Saúde, sendo R$ 10 milhões para repasse à Santa Casa de Araraquara e R$ 278.400,00 para pagamento das sessões de tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Araraquara).

Outros dois projetos foram aprovados na sessão. Um deles permite a extensão de vínculos de estágio na Câmara para além da legislatura em que foram iniciados, em gabinetes cujo vereador tenha sido reeleito. O outro corrige trecho normativo de texto de projeto de lei recentemente aprovada - Lei nº 11.282, de 2024.

Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de uma Moção de Repúdio à Hapvida por não cumprir com decisão judicial, após notificação da Prefeitura, para restabelecer o plano de saúde de uma paciente com uma doença grave (neoplasia maligna grave).