Notícias

Publicado por: Foto: Freepik

1059

A fim de modernizar e tornar mais rigorosa a regulamentação do comércio ambulante no município, foi aprovado, na terça-feira (31), pela Câmara Municipal, o Substutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria da Prefeitura, que propõe a atualização do Código de Posturas do Município. A proposta estabelece novas exigências sanitárias, regras de organização urbana e critérios mais claros para autorização da atividade, que continuará sendo pessoal, intransferível e concedida em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse público.

Entre as principais mudanças, o texto reforça a obrigatoriedade de certificação sanitária para ambulantes que comercializam alimentos, proíbe a atuação sem autorização prévia e define que menores de 18 anos não poderão exercer a atividade. Também detalha penalidades, como multas e cassação da autorização em casos de irregularidades, além de ampliar o controle e a fiscalização por parte do Poder Executivo.

O projeto ainda padroniza os tipos de equipamentos utilizados, classificando-os como bancas, carrinhos e “food trucks”, com regras específicas de estrutura, higiene, armazenamento e funcionamento. No caso de alimentos, são previstas exigências como uso de materiais adequados, controle de temperatura, proteção contra contaminação e disponibilidade de água para higienização, além de normas para transporte e manipulação conforme a legislação sanitária vigente.

Outra novidade é a definição de distâncias mínimas para instalação, como a proibição de atuação a menos de 5 metros de equipamentos públicos e a menos de 100 metros de escolas, com exceções específicas. O texto também trata da organização do espaço público, exigindo limpeza do entorno, exposição da autorização em local visível e regras para comercialização de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, que dependerão de autorização específica.

De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta busca garantir maior segurança sanitária, melhorar a organização urbana, ampliar a transparência administrativa e oferecer condições mais adequadas para o exercício do comércio ambulante. O projeto prevê regulamentação por decreto e possibilidade de prazo para adaptação dos trabalhadores às novas exigências.