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Foi aprovada em primeira votação a proposta da Prefeitura que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumentando de 2% para 3% a alíquota incidente sobre o valor do bem imóvel. No ofício que acompanha o projeto, há a justificativa de que o aumento atenderá o custeio (contrapartida) da Municipalidade para com o transporte coletivo municipal. Esta necessidade do custeio é explicitada em outro projeto, também aprovado nesta mesma sessão. Ele autoriza a concessão de subsídio na ordem de R$ 500 mil mensais visando à manutenção da tarifa na prestação do serviço público de transporte coletivo municipal. O projeto sobre o ITBI retorna para a segunda votação na sessão da próxima semana.

Estes foram apenas dois dos projetos debatidos e votados nas duas sessões da Câmara Municipal de Araraquara, nesta terça-feira (28). Na primeira delas, uma Sessão Extraordinária, ocorreu a segunda aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Araraquara em R$ 1.441.062.000,00 para o próximo ano. Saiba como o recurso será distribuído pelas áreas da administração municipal acessando este link.

Já na 137ª Sessão Ordinária da atual 18ª Legislatura, com a inclusão de mais cinco matérias, a pauta chegou a ter 20 itens. Só que, durante a sessão dois projetos foram retirados da discussão. Eles tratam das propostas da Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante e de alterações dos integrantes que compõem o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15 milhões, por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para obras gerais de infraestrutura urbana e saneamento, obras civis e aquisição de equipamentos.

Recebeu a primeira aprovação, de duas necessárias, o projeto que prevê que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive de 2023, em até 120 meses. A matéria retorna na próxima sessão.

A abertura de créditos ao Orçamento é assunto de outros cinco projetos aprovados: R$ 488.338,46, referente ao Piso Nacional de Enfermagem, para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao SUS; R$ 1.240.000,00 para despesas de folha de pagamento, sentenças judiciais e contribuição Pasep no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae); R$ 425.355,70 para manutenção das atividades de diversas secretarias municipais; R$ 14.000,00 e R$ 20.704.602,48 para folha de pagamento dos servidores das secretarias municipais da Educação e da Saúde e manutenção das atividades; e R$ 8.461,80 para as entidades sociais Lar e Internato Otoniel de Camargo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Araraquara.

Os recursos do Lar e Internato Otoniel de Camargo, no valor de R$ 1.635,65, são oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). No caso da Apae Araraquara, o valor de R$ 6.826,15 é de emenda do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).

Os vereadores autorizaram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara a instituir o pagamento de diária aos motoristas e condutores de veículos da Câmara.

O Executivo foi autorizado a corrigir o quantitativo dos cargos de Monitor de Esporte e Lazer e de Monitor de Educação Física.

Iniciativa da vereadora Fabi Virgílio institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Cuidado com Práticas Integrativas e Complementares (PICs)”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. As PICs são recursos terapêuticos que buscam a prevenção de doenças e a recuperação da saúde, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.

Quatro projetos aprovados na sessão tratam da criação de Fóruns Municipais sobre diversos temas. Todos são de iniciativa da vereadora Luna Meyer (PDT), acompanhada de outros vereadores a cada tema: Fórum Municipal de Vigilância em Saúde; da Síndrome de Down; de Mulheres Empreendedoras e na Ciência — com Alcindo Sabino, Filipa Brunelli e Fabi Virgílio, todos do PT —; e de Direito do Consumidor — com Alcindo Sabino e Aluisio Boi (MDB). Esses fóruns têm como objetivos promover debates, fomentar a divulgação de informações referentes a cada um dos temas, realizar seminários, mesas redondas, cursos e workshops, além de produzir e distribuir conteúdo educativo, entre outras ações.

Houve ainda três participações na Tribuna Popular, tendo como temas limpeza pública e pavimentação, situação trabalhista e salarial dos vigilantes patrimoniais que prestam serviços às empresas de segurança contratadas pela Administração Municipal e aumento da alíquota do ITBI.

Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de uma Moção de Repúdio contra a decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional a obrigatoriedades de leitura de trecho da Bíblia nas sessões ordinárias e extraordinárias, presença da Bíblia no Plenário e o uso da expressão “Sob a Proteção de Deus” no início e término de cada sessão (artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara). A iniciativa é dos vereadores Paulo Landim (PT), Marcos Garrido (Patriota), Aluisio Boi (MDB), Carlão do Joia (Pariota), Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressistas), Gerson da Farmácia (MDB), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (MDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Lucas Grecco (União Brasil), Marchese da Rádio (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB).