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Por 11 votos favoráveis contra seis, a Câmara Municipal de Araraquara, durante a 71ª Sessão Ordinária, na noite da terça-feira (17), aprovou o Projeto de Lei n° 171/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza a venda do imóvel que, atualmente, é utilizado pelo Estrela Futebol Clube para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). A votação gerou divergências entre os parlamentares. Enquanto os favoráveis justificaram a venda do imóvel como necessária para a ampliação dos serviços da autarquia, aqueles que eram contrários declararam que o enceramento das atividades realizadas na área será uma perda para a população araraquarense.

Saúde em destaque

Foi aprovado  projeto que autoriza a Prefeitura a fazer o repasse de R$ 4,5 milhões para reformas, ampliações e aquisição de equipamentos para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, aumentando, então, a oferta de leitos.

Inclusão e diversidade

Também foi aprovado, o projeto, de autoria da Prefeitura, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+). O plano composto por vinte e duas diretrizes, elaboradas a partir dos encaminhamentos propostos pela II Conferência Municipal LGBT, tem vigência até 2021.

IPTU

Foi incluso e aprovado, projeto que revoga o artigo 18 da Lei Complementar nº 882, suspendendo a eficácia, ou seja, aplicação de uma das medidas aprovadas na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)/IPTU. O artigo 18 da Lei Municipal desconsiderou os descontos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2018, e manteve a cobrança relativa ao exercício de 2017. Ou seja, mesmo que as avaliações e os valores dos tributos calculados apontassem para uma redução do IPTU, isto não ocorreu. O Tribunal de Justiça também concedeu liminar que suspende a aplicação do artigo e o Ministério Público investiga a situação e solicita à Prefeitura o ressarcimento dos gastos e multas aos contribuintes da cidade.

Demais projetos

Também foram discutidos, votados e aprovados: projetos de lei que visam à abertura de créditos especiais para atender às demandas do Executivo; projeto que altera a Lei Complementar nº 17, de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias; projeto que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para bem dominical e a alienação do imóvel localizado no Jardim Santa Clara; projeto que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; projeto do vereador Toninho do Mel (PT) que visa à inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Dia Municipal do Feirante.

Arquivo Histórico

Passam a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara: matéria publicada no jornal "O Imparcial", edição "Cartaz" de 25 de maio de 2018, sob o título “Dupla Homenagem, que homenageia o cantor Zequinha de Abreu. A solicitação foi feita pelo vereador Elias Chediek. Reportagem publicada no jornal “O Imparcial”, em 27 de maio de 2018, intitulada “Cazuza, um dos ícones de jornalismo araraquarense”. O pedido foi do vereador Cabo Magal Verri.

Requerimentos

Ao final da reunião foram apresentadas e aprovadas as seguintes solicitações:

Requerimentos do vereador Lucas Grecco que solicitam informações à Prefeitura sobre a retirada dos semáforos com temporizador, a segurança no Terminal Rodoviário de Integração de Araraquara e sobre os valores arrecadados com multas de trânsito e valores investidos no trânsito nos anos de 2017 e 2018.

Requerimento da vereadora Thainara Faria que solicita que seja verificada a possibilidade alteração do Código de Processo Penal, no sentido de ser exigido por lei, um número mínimo de 3 pessoas negras para composição do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Requerimento do vereador José Carlos Porsani pede informações ao Poder Executivo sobre a escala de trabalho, estrutura oferecida para o trabalho dos conselheiros e quantidade de atendimentos realizados pelos conselhos municipais.

De autoria da vereadora Juliana Damus, moção de apoio ao projeto que altera a Lei nº 9.434/1997 tornando explicito o consentimento familiar no caso de doação de órgãos, tecido e partes do corpo humano para depois da morte, apenas quando o doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

Requerimento do vereador Elias Chediek que solicita ao Executivo imagens das câmeras de segurança das imediações da Praça Santa Cruz, do dia 4 de julho de 2018, por volta das 20h30, que identificam três pessoas colando cartazes em locais impróprios.

Requerimento do vereador Edio Lopes solicita que seja oficiada ao Banco do Brasil de Araraquara e ao Procon municipal a necessidade de se manter os caixas eletrônicos abastecidos e em funcionamento e mantido, no mínimo, um caixa eletrônico que possa ser acessado apenas por meio da senha pessoal.