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A tarde desta terça-feira (17) na Câmara começou com a 3ª Sessão Extraordinária da atual legislatura, na qual foi aprovado o projeto que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 (LDO 2026). O assunto voltará à pauta em uma nova sessão extraordinária, que será realizada na próxima semana, para o segundo turno de debates.

Foi autorizada ainda a inclusão de uma emenda ao projeto da LDO, proposta pela vereadora Fabi Virgílio (PT), que altera as estimativas de renúncia de receita decorrentes de isenção do IPTU e do ISS para os exercícios de 2026 e de 2027. A medida deve beneficiar os contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) que atendam a critérios já estabelecidos pelo Executivo.

Em seguida, teve início a 22ª Sessão Ordinária, na qual oito dos 10 projetos inicialmente incluídos na Ordem do Dia foram debatidos e aprovados pelos parlamentares.

Dois projetos que pediam alterações no Regimento Interno da Câmara foram retirados de votação pelos seus autores. O primeiro tratava do uso de vestimentas consideradas ofensivas, inadequadas ou contrárias ao decoro parlamentar e foi protocolado pelos vereadores Coronel Prado (Novo), Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL) e Geani Trevisóli (PL).

Já o segundo – proposto pelos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Paulo Landim (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Marcão da Saúde (MDB) e pelas vereadoras Maria Paula, Fabi Virgílio e Filipa Brunelli, todas do PT –, planejava atualizar as hipóteses de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, incluindo, entre as normas, práticas como violência política de gênero, racismo e LGBTfobia.

Prefeitura

Nove vereadores foram favoráveis à manutenção do veto proposto pelo prefeito ao Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria de Alcindo Sabino, que obrigava a publicidade das agendas de ocupantes de cargos na Prefeitura. A iniciativa, agora rejeitada, já havia sido votada pelos parlamentares na 15ª Sessão Ordinária, mas foi considerada inconstitucional pela Prefeitura “por descumprir a ordem constitucional ao promover ingerência indevida na organização e funcionamento da máquina administrativa, que é matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo”.

Entre os projetos enviados pela Prefeitura e votados pelo Legislativo, três fizeram adequações à atual estrutura administrativa do Poder Executivo que afetam os Conselhos Municipais do Idoso, de Cultura e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências.

O Projeto de Lei nº 175/2025, incluído após o início da sessão na Ordem do Dia, foi aprovado por 14 vereadores e altera a denominação do cargo público de “Motorista Socorrista” para “Condutor de Veículos de Urgência”. Além disso, o projeto estabelece novos requisitos para o cargo, incluindo:

- Ensino médio completo (anteriormente era permitido o ensino fundamental completo);

- Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" ou "E";

- Conclusão do Curso Especializado para Condução de Veículos de Emergência, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 168/2004.

Créditos

Duas aberturas de créditos também foram debatidas e autorizadas pelos vereadores:

- R$ 1.824.535,43, na forma de crédito adicional especial, serão utilizados na construção de uma quadra coberta na Escola C.E.C. “Aléscio Gonçalves dos Santos”. Os recursos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).

- R$ 10 milhões, como crédito adicional suplementar, para o pagamento do PASEP, Pensões Vitalícias, Indenizações e Restituições, parcelamentos efetuados (INSS, CTA, previdenciário e não previdenciário, PEM e FINISA) e pagamento dos Precatórios, atendendo aos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Metade desse montante será proveniente da Reserva de Contingência e a outra parte, do Tesouro Municipal.

Arquivo Histórico

A pedido do vereador Aluisio Boi foi incluído no arquivo histórico da Casa de Leis matéria veiculada no Jornal O Imparcial que homenageia e resgata a trajetória política de Fernando César Câmara (Galo), ex-vereador e presidente do Partido Verde de Araraquara. O texto do jornalista José Augusto Chrispim foi publicado em 7 de maio deste ano, por ocasião do falecimento de Galo.

Requerimentos

Três requerimentos também foram apresentados e votados pelos vereadores nesta Sessão Ordinária. O primeiro, de autoria do vereador Guilherme Bianco, pede informações à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) sobre a falta de entrega de contas de energia em diversos bairros da cidade, afetando especialmente os moradores dos prédios do CDHU, no Jardim Paraíso.

A seguir, duas moções de repúdio foram aprovadas. Alcindo Sabino se manifestou contrário às ações do Banco Santander, por práticas de terceirização e precarização dos trabalhadores e das trabalhadoras em empresas do ramo financeiro.

Em seguida, foi a vez dos vereadores Coronel Prado, Balda, Cristiano da Silva, Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran e a vereadora Geani Trevisóli demonstrarem descontentamento com declarações do jornalista José Carlos Magdalena, da Rádio EP FM, sobre a deputada Federal Júlia Zanatta (PL-SC). A Moção de Repúdio foi aprovada por 8 votos favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções, e será encaminhada a várias instituições públicas e privadas.

Para ver e rever

A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro) e continua disponível na íntegra no Facebook e no YouTube da Câmara.