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Servidor municipal com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência passa agora a ter direito a jornada diferenciada de trabalho. A condição é estendida também ao servidor estudante. A medida foi aprovada pelos vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira (23). A alteração é feita na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura.

O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) foi autorizado a contratar serviço de transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos da Área de Triagem da Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos; e também terá recursos para fazer o pagamento de indenizações de áreas desapropriadas para passagem do Interceptor de Esgotos do Córrego de Ouro, no Parque São Paulo. O crédito adicional suplementar totaliza R$ 770 mil.

A Prefeitura recebeu autorização para celebrar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), para ações do programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (MPST)", com o repasse de recursos financeiros de até R$ 1.466.810,00 para a execução de iniciativas objetivando a redução no número de vítimas fatais em decorrência de acidentes de trânsito.

Foi aprovado o projeto do vereador José Carlos Porsani (PSDB) que denomina Fonte Prefeito Lafayette Muller Leal a fonte de água localizada na Praça Pedro de Toledo, instalada no ano de 1934. Leal foi prefeito de Araraquara de agosto de 1933 a maio de 1934.

Também foi aceito o projeto que reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no município de Araraquara, considerando as alterações ocorridas depois da reforma administrativa na Prefeitura, assim como o que revoga a Lei que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, substituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, lei aprovada recentemente na Câmara.

Outro projeto aprovado aumenta para 40 o número de vagas do emprego público de técnico desportivo, a serem preenchidas por meio de concurso público para atender escolinhas de esporte e diversas modalidades esportivas da cidade.

Arquivo Histórico

Três pedidos para que matérias jornalísticas publicadas na imprensa da cidade passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados. A solicitação do vereador Elias Chediek (MDB) foi para matéria publicada no jornal “O Imparcial”, com o título “Hoje faz 200 anos do primeiro batismo celebrado em Araraquara”.

O pedido do vereador Rafael de Angeli (PSDB) foi para matéria do jornal “A Cidade”, com o título “No Yolanda, canteiro de avenida se transforma em horta comunitária”, de autoria do jornalista Tom Oliveira.

Já o pedido do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB) foi para matéria publicada no jornal “O Imparcial”, com o título “Fóssil encontrado na região de Araraquara é tema de pesquisa”.

Tribuna Popular

Houve dois inscritos para participação na Tribuna Popular. Marcelo dos Santos Roldan, credenciado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), e Renata Pereira Barbosa falaram sobre o tema “Data-base dos servidores municipais”.