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Os vereadores de Araraquara aprovaram nove projetos na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), no Plenário da Câmara. Entre os itens, proteção de crianças e adolescentes, recursos para investimentos, alteração no Plano Diretor e novo piso salarial de agentes de saúde e de endemias.

Crianças e Adolescentes

Um projeto aprovado proíbe que instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes contratem e mantenham, em seus quadros de funcionários, pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso (com intenção) contra criança ou adolescente. A iniciativa é do vice-presidente da Câmara, Michel Kary (PL).

A proibição citada no projeto é válida para:

- Instituições sociais públicas;

- Instituições sociais privadas que recebam recursos públicos;

- Estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados.

Os efeitos da lei passam a valer desde o trânsito em julgado da sentença penal (quando a condenação é definitiva e não cabem mais recursos) até a data do cumprimento ou da extinção da pena.

As instituições sociais ou educacionais também devem manter certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus funcionários, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem não obedecer às regras está sujeito à multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), totalizando R$ 4.013,50, mas o valor deve ser dobrado (R$ 8.027) em caso de reincidência. A lei entrará em vigor após 60 dias de sua publicação no Diário Oficial.

Ciberpedofilia

Também recebeu autorização dos vereadores uma proposta da vereadora Filipa Brunelli (PT) que institui em Araraquara a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia, com ações voltadas à prevenção, à conscientização e ao apoio às vítimas.

São objetivos do projeto:

- Promover campanhas permanentes de orientação e conscientização sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente virtual;

- Garantir a capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social para identificação e encaminhamento de casos suspeitos;

- Disponibilizar o acesso a canais para o recebimento de denúncias, devendo ser preservado o sigilo das informações e o anonimato do denunciante;

- Integrar as ações da rede municipal com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar) e demais órgãos competentes.

Os órgãos e equipamentos públicos municipais e os estabelecimentos privados de grande fluxo de público deverão afixar cartazes que informem os canais para recebimento de denúncias.

Plano Diretor

Recebeu segunda aprovação necessária o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara.

Segundo o texto, os estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)”, “pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo”, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passam a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

De acordo com a Prefeitura, a atual classificação de atividades econômicas impede a regularização de diversos estabelecimentos já instalados em vários bairros (Fonte e Vila Harmonia são exemplos), além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com as respectivas regiões.

Mais projetos da Prefeitura

O Executivo é autor de mais três projetos aprovados. Um deles atualiza o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) para R$ 3.242,00.

Isso ocorre porque a Emenda Constitucional nº 120, de 2022, estabeleceu que o piso desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos — o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.621,00 para 2026. Os efeitos da nova lei terão início retroativo, ou seja, passarão a contar desde 1º de janeiro deste ano.

Os outros dois projetos abrem créditos no orçamento municipal:

- R$ 1.146.836,34 para construção de cobertura e arquibancada na quadra e reforma geral da área de lazer “Antônio José Paterniani – Tonzé”, no Jardim América, em convênio com a Secretaria Estadual de Esportes intermediado pela deputada estadual Thainara Faria (PT);

- R$ 380.391,58, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para contratação de empresa para subsetorização do setor de abastecimento Carmo. A subsetorização de redes de água tem como objetivo dividir uma grande rede de distribuição em setores menores e mais gerenciáveis, permitindo um controle mais eficiente do abastecimento e facilitando a manutenção.

Datas comemorativas

Iniciativa de Michel Kary inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana Maçônica de Araraquara e Região” (segunda quinzena de agosto). O evento chegou à 38ª edição no ano passado e reúne maçons para estudos, palestras, cerimônias, integração e ações sociais.

E foi instituído o “Dia Municipal da Biblioterapia” (30 de setembro), em proposta dos vereadores Alcindo Sabino e Fabi Virgílio (ambos do PT). A biblioterapia é uma prática terapêutica que utiliza a leitura de livros, histórias e poemas como ferramenta para promover a expressão e o reconhecimento dos sentimentos, contribuindo para a saúde emocional e mental.

Airsoft

Iniciativa de Coronel Prado (Novo) aprovada pelo Plenário criou a “Política Municipal de Incentivo ao Airsoft”, modalidade esportiva que simula situações de combate e operações militares. O objetivo, de acordo com o projeto, é reconhecer os benefícios do airsoft como atividade que fomenta o desenvolvimento físico, a coordenação motora, a agilidade, a disciplina, o trabalho em equipe, a socialização e o lazer saudável para jovens e adultos.

Multas

Não foi votado nesta terça-feira um Projeto de Lei Complementar que quer obrigar a Prefeitura a enviar correspondências com aviso de recebimento (AR) nas notificações por infrações que podem gerar aplicação de multas por parte da Administração Pública. A proposta é de Guilherme Bianco (PCdoB).

Como foi aprovado um pedido de vista, para melhor análise do projeto, o tema volta para debate na próxima sessão.

Na justificativa, o parlamentar explica que a Prefeitura notificou, no ano passado, mais de 22 mil proprietários de terrenos para realizarem a devida limpeza de suas propriedades, concedendo um prazo de dez dias para regularização, sob pena de multa que poderia chegar a R$ 5.786,55. Mas essas notificações são publicadas apenas no Diário Oficial, o que pode não garantir que todos os proprietários fiquem sabendo das infrações.

Honraria

Com um pedido de retirada da pauta, também não foi votada nesta Sessão Ordinária a entrega do Diploma de Reconhecimento Público ao Posto Cabbau, posto de combustíveis localizado no Jardim Roberto Selmi Dei e que completará 30 anos de história. A iniciativa da homenagem é da Mesa Diretora da Câmara. O projeto deve retornar futuramente.

CEI

Os vereadores permitiram a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) “Despesas Não Empenhadas” por até 90 dias. A CEI foi instituída em fevereiro de 2025 para apurar possíveis despesas não empenhadas de anos anteriores, conhecidas como “pedaladas fiscais”.

O requerimento com pedido de prorrogação é de autoria do presidente da CEI, Michel Kary, do relator, Coronel Prado, e dos demais integrantes: Filipa Brunelli, Enfermeiro Delmiran (PL) e Marcão da Saúde (MDB).

Os vereadores mencionam a necessidade de analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante de novos fatos que foram apresentados recentemente e a elaboração do relatório final da comissão.

Outros requerimentos

Ainda foram aprovados outros três requerimentos. Dois são de autoria da vereadora Maria Paula (PT):

- Moção de Apoio ao pacto nacional de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, instituído pelo Governo Federal;

- Moção de Apoio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo afastamento de ministro investigado por acusação de importunação sexual.

Também teve aprovação dos parlamentares uma Moção de Repúdio a declarações de Eduardo Bueno (“Peninha”) no vídeo “Com Mil Raios”. O jornalista e historiador afirmou que cristãos deveriam ser proibidos de votar e evangélicos deveriam permanecer “dentro do templo, pastando junto com o pastor”. A moção é de autoria de Dr. Lelo (Republicanos) e tem coautoria do presidente do Legislativo, Rafael de Angeli (Republicanos), da vereadora Geani Trevisóli (PL) e dos vereadores Coronel Prado, Enfermeiro Delmiran e Michel Kary.

Tribuna Popular

Houve duas participações na Tribuna Popular. Fernando Henrique de Oliveira abordou o tema “Terrenos de loteamento e cuidados da cidade”.

Dois praticantes da modalidade airsoft e representantes da Arena Airsoft Esportes, Ettore Aielo e Reyton Lopes, fizeram a defesa do projeto que cria a “Política Municipal de Incentivo ao Airsoft”.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo da TV Câmara e pode ser reassistida pelo Facebook e pelo YouTube.

Saiba mais

Nos links disponíveis neste texto, você pode conferir os detalhes de todos os projetos e como os vereadores votaram em cada uma das propostas.

Carnaval

Em razão do ponto facultativo do Carnaval, a Sessão Ordinária que seria realizada na próxima terça-feira (17) foi transferida para o dia 24, quando haverá duas sessões na Câmara de Araraquara.