Notícias



Câmara aprova Projeto de Lei para informar população sobre procedimentos de adoção

Iniciativa obriga as unidades de saúde públicas e privadas a afixarem cartazes informativos sobre legalidade e sigilo do processo, que pode acontecer ainda na gestação

Publicado por: Foto: Pexels

998


Foi aprovado na 165ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) nº 218/2024, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas e de assistência social da cidade a colocarem cartazes explicativos sobre o processo de adoção.

O PL determina que o material informe que a decisão de entregar uma criança voluntariamente para adoção pode ser tomada durante a gravidez e é um direito garantido pela Lei Federal nº 13509/2007 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda está prevista a inclusão do endereço e telefone da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara no cartaz, que orientará à mulher a respeito do processo, fornecendo o acolhimento, amparo jurídico e psicológico necessários.

 

Legalidade e sigilo

Na justificativa do projeto é destacado que, ao mesmo tempo em que a ação promoverá a compreensão sobre a legalidade e o sigilo no processo de adoção, haverá também a oferta de um suporte adequado para mulheres e famílias em crise. Como resultado, teríamos a diminuição dos preconceitos ligados ao assunto e o incentivo para as pessoas procurarem por alternativas legais e seguras para a adoção de menores de idade.

A aplicação da lei também representaria “um avanço na promoção de uma cultura de responsabilidade e apoio no contexto da adoção, construindo, assim, uma sociedade mais informada, acolhedora e justa”.

 

O que diz a 'Lei da Adoção'?

A entrega voluntária de crianças e adolescentes é regulamentada por lei desde 2007, mas já havia sido normatizada pelo ECA em 1990. Isso permite que a opção pela entrega de um bebê para a adoção aconteça ainda na gestação ou logo após o parto, legalmente e sem qualquer prejuízo à mulher.

Todo o procedimento é acompanhado pela Justiça, que proporcionará à interessada toda a assistência jurídica, social e psicológica previstas na legislação brasileira. É importante lembrar que a mãe pode se arrepender e desistir da entrega da criança, conforme previsto pela Resolução nº 485/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Publicado em: 01 de agosto de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Cinco obras em viadutos estão previstas para 2026, afirma Secretaria em Audiência Pública do PPA

09 de setembro de 2025

              A Secretaria de Obras e Serviços Públicos prevê reformar cinco viadutos do município em 2026. A informação foi divulgada durante Audiência Pública do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029...



Câmara aprova política municipal e prioridade de atendimento para pessoas com diabetes tipo 1

09 de setembro de 2025

  Os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei na tarde desta terça-feira (9) no Plenário da Câmara Municipal. A Ordem do Dia contava inicialmente com dez projetos, mas a iniciativa do vereador Gu...



Documento questiona denúncia de corte do transporte de pacientes do SUS

09 de setembro de 2025

Após tomar conhecimento de comunicação oficial recebida pela população e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araraquara, informando mudanças significativas no cronograma e na forma de atend...



Reforma do CER ‘Maria Pradelli Malara’ deve terminar em novembro, afirma Prefeitura

09 de setembro de 2025

A reforma do Centro de Educação e Recreação (CER) “Maria Pradelli Malara” está prevista para ser concluída em 26 de novembro deste ano, afirmam as Secretarias de Obras e de Educação. A informação f...



Praça do Carmo precisa de limpeza e manutenção

09 de setembro de 2025

Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador João Clemente (Progressistas) pede o serviço de limpeza e manutenção da Praça do Carmo, localizada na Avenida Sete de Setembro.   “A solicitação...



Novo endereço (09/09)

09 de setembro de 2025

Comunicado da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informa que os Conselhos Tutelares I e II passam a atender em novo endereço: Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!