Notícias



Câmara aprova projeto que obriga fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais que cobram por sacolas

Proposta foi apresentada pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL) e segue agora para sanção do prefeito

Publicado por: Foto: Agência Brasil - EBC

347


Com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e garantir a devida transparência nas relações de consumo, especialmente no que diz respeito à cobrança de sacolas em estabelecimentos comerciais, o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) propôs o Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais localizados em Araraquara, que cobram pelas sacolas, a afixar cartaz em local visível que informe sobre a cobrança.

 

“É cada vez mais comum que lojas, supermercados, padarias, lanchonetes e outros estabelecimentos cobrem por sacolas plásticas ou de papel, com o argumento de estimular a sustentabilidade ambiental. Contudo, muitos consumidores só tomam conhecimento dessa cobrança no momento do pagamento, o que causa surpresa, constrangimento e desconforto, especialmente em situações em que o consumidor não está portando sacola própria e se vê obrigado a adquirir a do estabelecimento, sem opção clara”, argumenta o parlamentar.

 

Para Delmiran, ao exigir a afixação de aviso informativo com o valor da cobrança e em local de fácil visualização, o projeto garante ao consumidor o direito à informação prévia, clara e adequada, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 6º, inciso III).

 

O vereador reforça que a proposta não interfere na política comercial dos estabelecimentos, tampouco proíbe a cobrança por sacolas, mas assegura transparência e respeito ao consumidor. “Além disso, respeita a competência do Legislativo Municipal para legislar sobre temas de interesse local e sobre normas de proteção ao consumidor, nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal. Por fim, a medida também se alinha às práticas sustentáveis, já que a informação clara poderá inclusive estimular o uso consciente das sacolas por parte da população, contribuindo para o meio ambiente de forma responsável e orientada”, completa.

 

Na terça-feira (26), o projeto do parlamentar foi aprovado durante Sessão Ordinária e segue agora para sanção do prefeito municipal, entrando em vigor após 45 dias da data de publicação da lei.

 

De acordo com a proposta, o cartaz deve conter, no mínimo, o valor unitário da sacola. O descumprimento desta lei sujeita os infratores às seguintes penalidades: primeiramente, advertência por escrito; e multa de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 769,90, caso já tenha sido aplicada a advertência. Em caso de reincidência, o valor da multa deve ser dobrado.


Publicado em: 27 de agosto de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara aprova remanejamento de R$ 53,7 milhões entre secretarias da Prefeitura

09 de outubro de 2025

  Os vereadores de Araraquara aprovaram nesta quinta-feira (9), em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara, um projeto da Prefeitura que abre crédito orçamentário no valor de R$ 53,7 milhões,...



Morada Trance

09 de outubro de 2025

A trance music, vertente da música eletrônica que emergiu no início da década de 1990, é destaque na programação cultural do domingo (12), das 9h às 19h, no Teatro de Arena Prefeito Benedito de Oli...



Clube do Livro

09 de outubro de 2025

Nesta sexta-feira (9), é o prazo final para a doação de livros da campanha “Doe Livros e Incentive a Leitura!” do Instituto Colibri. A ação, fruto da parceria com a Secretaria Municipal de Cultura...



Espetáculo solidário

09 de outubro de 2025

A Subsecretaria de Políticas Étnico-Raciais, em parceria com a companhia 4i Artes, apresenta neste sábado (11), às 19h30, no Teatro Municipal de Araraquara, o espetáculo solidário “Uma Visita na Ma...



Pássaro do Tempo

09 de outubro de 2025

O músico e compositor araraquarense Rodolfo Sotratti é o destaque desta sexta-feira (10) na 4ª Semana Municipal de Valorização dos Compositores Locais “Pedro Paulo Zavagli – Spiga”, com o show “Pás...



CEI do Assédio no Serviço Público receberá denúncias por e-mail

08 de outubro de 2025

A Comissão Especial de Inquérito “CEI do Assédio no Serviço Público Municipal” iniciou as investigações de denúncias de assédio e perseguição a servidores municipais.   A comissão, instalada após...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!