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A partir de agora, jogar lixo nas vias e logradouros públicos poderá gerar multas entre R$ 206,80 e R$ 8.372 a quem for flagrado sujando a cidade. A sanção consta de projeto de lei do vereador Aluísio Braz, Boi (PMDB), aprovado na Sessão Ordinária da terça-feira (25).

O texto aprovado estabelece que os infratores serão penalizados, a cada infração cometida, com multa de 5 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – R$ 206,80 - para descarte de pequenos resíduos; dez UFMs – R$ 413 - para descarte de resíduos, por pessoa física, em terrenos diversos, áreas públicas ou privadas; e 200 UFMs – R$ 8.372 - para descarte de resíduos em grandes volumes, por pessoa jurídica em terrenos diversos, áreas públicas ou privadas.

Em única discussão e votação, foi aprovado projeto de autoria do vereador Roberval Fraiz (PMDB) denominando Avenida Eugênio Geraldo a via pública conhecida como Rua 01, do loteamento Residencial Veredas do Campo.

De autoria do vereador Dr. Lapena (PSDB), foi aprovado em única discussão projeto que denomina Avenida Ignácio Levy a via pública conhecida como Rua 02, do loteamento Residencial Veredas do Campo.

Foi aprovado em única discussão projeto de autoria do vereador Geicy Sabonete (PSDB) incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Copa Fundesport de Futebol Infantil”, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Requerimento, de autoria do vereador Roberval Fraiz, incluiu no Arquivo Histórico da Câmara Municipal a matéria publicada na revista Kappa Magazine, edição de 29 de outubro, intitulada “Cerimônia marca posse dos membros da ALB”.

Também de Roberval Fraiz passa a fazer parte do Arquivo Histórico a matéria publicada na revista Kappa Magazine, edição de 29 de outubro, intitulada “Medidas simples para economizar água”.

Executivo

A Prefeitura foi autorizada a conceder Hyundai Rotem Brasil Serviços de Engenharia isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial em Araraquara.

Recebeu aprovação projeto do Executivo dispondo sobre alteração da descrição sumária do emprego de motorista assistente de serviços de saneamento do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Projeto do Executivo cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Araraquara (Comutran) para assessoramento local, paritário, consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, em assuntos referentes à solução das questões relativas ao trânsito e transporte do município.

O Executivo foi autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.260.978,60 para atender despesas com pessoal civil e obrigações patronais dos meses de novembro, dezembro e a 2ª parcela do 13º salário/2014.

Por fim, foi aprovado pedido de vista por uma sessão ao projeto do Executivo que pedia autorização para abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 2,5 milhões para atender despesa referente a encargos pela Cessão de Direitos Econômicos da Dívida Ativa.