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Oito projetos de lei foram debatidos e sete deles foram aprovados na Sessão Ordinária e na Sessão Extraordinária realizadas nesta terça-feira (15) no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

Foi aprovado o projeto da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2024. Esse foi o projeto que motivou a realização da Sessão Extraordinária, por precisar de duas aprovações para concluir seu trâmite na Câmara.

O contribuinte (pessoa física ou jurídica) que optar pelo ingresso no programa terá direito à exclusão de 100% dos juros, da multa de mora e dos honorários administrativos incidentes sobre os valores a serem pagos. Vale ressaltar que essas vantagens são apenas para pagamento à vista.

Os vereadores aprovaram projeto da Prefeitura modificando os parâmetros para alienação onerosa (venda) de imóveis municipais, alterando de 60% para 25% o desconto máximo aplicado na segunda licitação quando a primeira resultar em deserta (quando não há interessados) ou fracassada (ausência de propostas válidas). E, quando fracassada ou deserta por mais de duas vezes consecutivas, os imóveis poderão ser disponibilizados automaticamente para venda direta, podendo ser aplicado o preço mínimo com o desconto de até 25%.

A Prefeitura foi autorizada a realizar a doação onerosa de imóvel do Município à Anjo Indústria e Comércio de Artigos de Madeira Ltda. A empresa ocupa a área há cinco anos por meio de permissão de uso e cumpre as obrigações do acordo, fazendo jus à transmissão da área para sua propriedade, nos termos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área tem 1.289,80m², está localizada no 2º Distrito Industrial e é avaliada em R$ 381.780,80.

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, que trata da atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Foi apresentado o índice de 4,24% para a atualização dos valores venais, que passam a ser os seguintes após a sanção por parte do Executivo:

- 100% de isenção para imóveis com valor venal até R$ 260.084,48;
- 75% de isenção para imóveis de R$ 260.084,49 até R$ 390.126,72;
- 50% de isenção para imóveis de R$ 390.126,73 até R$ 520.168,95; e
- 25% de isenção para imóveis acima de R$ 520.168,95.

O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) é autor de dois projetos aprovados nesta sessão:

- Denomina “Armando Bellagamba” a praça localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as avenidas Euriclys Franco e Oswaldo Rossler, no Jardim Boa Vista 2.
- Denomina “Ana Brondino Leite” a praça localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as ruas Marilda Aparecida Pascoa Romana e João Francisco Alves, também no Jardim Boa Vista 2.

Foi também aprovado o projeto que autoriza crédito, por meio de remanejamento, de R$ 158.153,06 destinados a despesas da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart).

O projeto que trata da instituição da Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia teve sua votação prejudicada, ou seja, não recebeu votos suficientes para sua aprovação ou rejeição. A proposta é de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT).