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A Câmara aprovou projeto de lei complementar regulamentando o desmembramento de lotes com construções já edificadas, anterior a esta data, que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 m², não superiores a 199 m² e testada não inferior a 5 metros. O projeto contempla construções que não obedecem à área mínima prevista no Plano Diretor. De acordo com o texto, o desmembramento somente será permitido para resultar em dois lotes, cada um com a edificação respeitando os recuos mínimos de vão de iluminação e ventilação que não podem ser inferior a 1,5 metro da divisa dos novos lotes. A lei beneficiará proprietários de até dois imóveis. O prazo para regularização do desmembramento será de 180 dias. A 79ª Sessão Ordinária, realizada na noite da terça-feira (23), teve ainda a aprovação de projeto da Prefeitura, sugerido pelo vereador Renato Haddad, instituindo o Selo Amigo da Cultura, a ser conferido às empresas ou pessoas físicas que apoiarem financeiramente projetos culturais desenvolvidos pela Fundart ou pela Secretaria Municipal de Cultura.
Outros
Foi aprovada a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para enquadramento na classe de bens dominicais imóvel de propriedade do Município, localizado no Jardim Indaiá, com 1.700,68 m² ao Daae para a perfuração de um poço profundo. O Daae foi contemplado com crédito adicional especial de R$ 65 mil para contratação de empresa especializada para instalação do posto de transformação de energia elétrica na Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil. O objetivo é atender a demanda de resíduos de podas de árvores e madeiras armazenadas. De autoria do vereador Renato Haddad, foi aprovado projeto que institui o Dia Municipal do Empresário, a ser comemorado anualmente em 10 de outubro. A mesma propositura cria o prêmio Empresário do Ano. O vereador Elias Chediek (PMDB) teve aprovado requerimento solicitando a inclusão no Arquivo Histórico da Câmara Municipal da matéria jornalística publicada na edição de 31 de agosto do jornal "O Imparcial", intitulada “Celinha Luciano, o sorriso da Câmara”.
Confira a íntegra da sessão aqui.
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