Notícias



Câmara constitui Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Conselho atua pela preservação da dignidade do mandato parlamentar

4394


A Câmara Municipal de Araraquara já tem constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para atuação nos próximos dois anos. Composto por cinco vereadores, mais cinco suplentes, o conselho tem como integrantes os vereadores Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressistas), Fabi Virgílio (PT), João Clemente (PSDB) e Marcos Garrido (Patriota); e como membros suplentes, Paulo Landim (PT), Thainara Faria (PT), Lucas Grecco (PSL), Luna Meyer (PDT) e Lineu Carlos de Assis (Podemos).

A presidência será exercida pelo vereador Emanoel Sponton.

 

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

O Artigo 138 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara define que compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos no Regimento Interno.

O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa legislativa municipal, estadual, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, definindo que cabe ao Conselho de Ética e Decoro julgar os agentes políticos suspeitos de transgredir as leis ordinárias, constitucionais ou que tenham se portado de maneira inadequada no Parlamento.

Fere o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática, abuso de poder, recebimento de vantagens indevidas, prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções, participar ou praticar de atos de corrupção, revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela casa legislativa, sofrer condenação judicial, não comparecer à um percentual das sessões ordinárias definido por cada casa de leis, perder ou tiver suspensos os direitos políticos, entre outros.


Publicado em: 23 de abril de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Segurança, Agricultura, Esporte e Fundesport apresentam orçamentos para 2026

16 de outubro de 2025

Três secretarias municipais e a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) apresentaram suas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em Audiência...



Multa por poda drástica será reduzida pela metade na primeira autuação

16 de outubro de 2025

  O valor da multa por poda drástica de árvores será reduzido pela metade na primeira autuação. É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria de Aluisio Boi (MDB) e Enfer...



Câmara aprova PL que estende auxílio-alimentação a servidores de fundações de Araraquara

16 de outubro de 2025

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 293/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 4506/1995, para estender o auxílio-alimentação aos servidores das fundações públicas do município...



Nota de esclarecimento - 16/10/20225

16 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Araraquara informa que o Projeto de Lei da vereadora Maria Paula (PT), que cria o Programa CNH Jovem, foi protocolado no Legislativo no último dia 13 de outubro. O projeto ain...



Espetáculo gratuito (16/10)

16 de outubro de 2025

Nesta sexta-feira (17) acontecerá o espetáculo “Para dar o nome #terminações”, às 19 horas, no Palacete das Rosas. A entrada é gratuita, com ingressos distribuídos meia hora antes do início. A part...



Câmara aprova criação do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara

16 de outubro de 2025

Reconhecer e incentivar a conservação de estabelecimentos comerciais da cidade é o objetivo do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara. A criação da certificação foi proposta...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!