242
A Câmara Municipal de Araraquara já tem constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para atuação nos próximos dois anos. Composto por cinco vereadores, mais cinco suplentes, o conselho tem como integrantes os vereadores Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressistas), Fabi Virgílio (PT), João Clemente (PSDB) e Marcos Garrido (Patriota); e como membros suplentes, Paulo Landim (PT), Thainara Faria (PT), Lucas Grecco (PSL), Luna Meyer (PDT) e Lineu Carlos de Assis (Podemos).
A presidência será exercida pelo vereador Emanoel Sponton.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
O Artigo 138 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara define que compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos no Regimento Interno.
O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa legislativa municipal, estadual, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, definindo que cabe ao Conselho de Ética e Decoro julgar os agentes políticos suspeitos de transgredir as leis ordinárias, constitucionais ou que tenham se portado de maneira inadequada no Parlamento.
Fere o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática, abuso de poder, recebimento de vantagens indevidas, prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções, participar ou praticar de atos de corrupção, revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela casa legislativa, sofrer condenação judicial, não comparecer à um percentual das sessões ordinárias definido por cada casa de leis, perder ou tiver suspensos os direitos políticos, entre outros.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Foi realizada no Plenário da Câmara, na tarde desta segunda-feira (13), a primeira Audiência Pública do ciclo de apresentações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, conforme o Projeto...
Araraquara registrou, nesta segunda-feira (13), mais 2 casos positivos de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.135 casos confirmados em 2024. Três pacientes estão internados, todos de outros muni...
Com 100 anos completados recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foi homenageado na noite de sexta-feira (10) pela Câmara de Araraquara com a entrega do Diploma de Reconh...
A pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (14) traz novamente para o Plenário o projeto que institui no município o Programa “Transformação em Cores”, visando ao incentivo à qualificação profis...
Nesta segunda-feira (13), às 19h30, a Casa SP Afro Brasil “Oswaldo da Silva Bogé”, localizada na Avenida Paulo da Silveira Ferraz, nº 1195, na Vila Xavier, receberá a cerimônia de entrega da edição...
A Campanha do Agasalho 2024 está com o tema “Doe amor e empatia. O frio passa, mas o gesto fica”. As doações podem ser feitas até o dia 3 de agosto e podem ser doados todos os tipos de agasalhos, d...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.